PEC aprovada na Câmara reduz jornada semanal para 40 horas, garante dois dias de folga e proíbe redução salarial; proposta agora segue para análise do Senado.
Política – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que estabelece o fim da tradicional escala de trabalho 6×1 no Brasil — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um.
A proposta foi aprovada em dois turnos com ampla maioria: 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal e, se aprovado, representará uma das maiores mudanças nas relações trabalhistas brasileiras desde a criação da Constituição de 1988.
O texto aprovado foi elaborado pelo relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que reuniu sugestões apresentadas anteriormente pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso buscou garantir uma transição “equilibrada e sustentável” para empresas e trabalhadores. Segundo ele, três pontos foram tratados como inegociáveis: redução da jornada semanal para 40 horas, garantia de dois dias de descanso e manutenção integral dos salários.
O que muda para os trabalhadores?
A nova PEC altera diretamente as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cria novos limites para as jornadas semanais no país.
Entre as principais mudanças aprovadas estão:
– Fica proibida a exigência de seis dias consecutivos de trabalho;
– Empresas serão obrigadas a conceder pelo menos duas folgas remuneradas por semana;
– Um dos dias de descanso deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos;
– A carga horária semanal cairá de 44 para 40 horas;
– O limite diário continuará sendo de até 8 horas;
– Nenhum trabalhador poderá sofrer redução salarial em razão da diminuição da jornada.
Outro ponto considerado decisivo é que acordos coletivos e convenções que ainda mantenham a escala 6×1 perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação da PEC. Com isso, sindicatos e empresas precisarão renegociar contratos e escalas de funcionamento.
Mudança será feita em etapas
Para reduzir impactos econômicos e permitir adaptação gradual das empresas, a proposta prevê um cronograma de transição de até 14 meses.
Na primeira etapa, que começa 60 dias após a promulgação da emenda, a escala 6×1 deixa de existir oficialmente e a jornada semanal passa de 44 para 42 horas.
Já na segunda fase, prevista para ocorrer 12 meses depois, entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.
Especialistas avaliam que o período de adaptação será fundamental principalmente para setores como comércio, serviços, supermercados, restaurantes e logística, que tradicionalmente operam com jornadas extensas.
Quem ficará fora das novas regras?
Apesar de atingir a maioria dos trabalhadores formais do país, a PEC prevê exceções específicas.
Não serão afetados pelas novas regras:
– Trabalhadores que já possuem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais;
– Profissionais com diploma de nível superior e salário mensal acima de R$ 8.475,55.
Nesse último caso, os parlamentares justificaram que a exclusão busca garantir liberdade contratual para profissionais de alta renda e evitar aumento da chamada “pejotização” no mercado corporativo.
Debate acalorado dividiu parlamentares
A votação provocou forte embate político no plenário da Câmara.
Defensores da PEC afirmaram que a medida melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, amplia o convívio familiar e reduz impactos ligados à saúde mental e ao desgaste físico.
Já parlamentares da oposição criticaram a velocidade da tramitação e alertaram para possíveis consequências econômicas, como aumento de custos operacionais, pressão inflacionária e dificuldades para pequenos empresários.
Economistas e especialistas em relações de trabalho apontam que os impactos da medida dependerão diretamente da capacidade do país de elevar índices de produtividade, investir em tecnologia e modernizar setores estratégicos da economia.
Caso seja aprovada também no Senado, a nova regra passará a valer em todo o território nacional após a promulgação da emenda constitucional.
