A Prefeitura de Manaus sancionou na segunda-feira (14) a Lei nº 700/2026, que autoriza o município a destinar até R$ 3 milhões por mês ao sistema de transporte complementar da capital. A medida contempla os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e o transporte executivo e busca reduzir o déficit operacional das empresas e cooperativas que atuam no serviço.
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 31 de agosto, após ser enviada pelo Executivo em regime de urgência. Os recursos poderão ser repassados por meio do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU).
O teto estabelecido pela lei não significa que R$ 3 milhões serão pagos obrigatoriamente todos os meses. O valor deverá ser calculado de acordo com o déficit operacional comprovado pelo sistema.
Sistema atende 120 mil passageiros por dia
De acordo com dados do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), aproximadamente 120 mil passageiros utilizam diariamente o transporte complementar em Manaus.
O serviço tem atuação principalmente nas zonas Norte e Leste, regiões que concentram uma parcela significativa dos usuários do transporte coletivo da cidade.
Um levantamento realizado pelo IMMU apontou que, em junho, o custo operacional do sistema chegou a R$ 5,89 milhões, enquanto a arrecadação com as tarifas ficou em aproximadamente R$ 3,7 milhões.
A diferença resultou em um déficit estimado em R$ 2,19 milhões naquele mês — valor que ajuda a explicar a criação do mecanismo de subsídio.
Repasse terá contrapartidas
Para ter acesso aos recursos públicos, as cooperativas deverão comprovar o déficit operacional e apresentar prestação de contas periódica à administração municipal.
A concessão do benefício também estará vinculada ao cumprimento de regras relacionadas à segurança, operação e qualidade do serviço.
Durante a cerimônia de sanção, o prefeito Renato Junior afirmou que o pagamento poderá ser suspenso caso sejam identificadas irregularidades consideradas graves.
> “Se aparecer qualquer gravação atual de micro-ônibus disputando racha ou fazendo ‘pega’, imediatamente aquela cooperativa ficará sem o subsídio naquele mês”, afirmou.
O prefeito também mencionou mudanças relacionadas aos itinerários. Segundo ele, os veículos deverão cumprir as rotas estabelecidas e não poderão alterar o destino durante o percurso para atender a solicitações individuais de passageiros.
IMMU promete ampliar fiscalização
O diretor-presidente do IMMU, Elson Andrade, afirmou que a criação do subsídio deverá ser acompanhada por uma fiscalização mais rigorosa do serviço.
Entre as exigências estão o cumprimento das regras de trânsito, dos horários e dos itinerários determinados pelo órgão.
A prefeitura também pretende disponibilizar canais para que passageiros possam registrar reclamações e denúncias sobre eventuais irregularidades.
Segundo Andrade, o dinheiro público será utilizado como instrumento para cobrar das cooperativas o cumprimento das obrigações previstas para o serviço.
Renovação dos “amarelinhos” entra no plano
Além de ajudar a equilibrar as contas do transporte complementar, a Prefeitura de Manaus pretende utilizar a medida para estimular a renovação da frota.
Segundo a administração municipal, os “amarelinhos” não recebem veículos novos desde 2013. A meta apresentada pelo Executivo é renovar pelo menos 50% da frota nos próximos anos.
A expectativa é que a modernização melhore as condições dos veículos e ofereça mais segurança e conforto aos passageiros.
Primeiro repasse deve sair em setembro
Com a sanção da Lei nº 700/2026, a prefeitura prevê que o primeiro repasse seja realizado ainda em setembro.
A medida, porém, não representa um pagamento automático do valor máximo previsto. O montante dependerá da comprovação do déficit operacional e do cumprimento das contrapartidas estabelecidas pelo município.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Manaus passa a ter uma ferramenta para subsidiar parte dos custos do transporte complementar, ao mesmo tempo em que condiciona o acesso aos recursos públicos ao cumprimento de regras de operação, segurança e atendimento aos usuários.
