Presidente do tribunal acatou um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Governo sustenta que tributo foi instituído para compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel.
Economia – O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu, nesta sexta-feira (17), uma decisão liminar que impedia a cobrança de um imposto sobre as exportações de petróleo bruto para as petroleiras TotalEnergies, Repsol Sinopec, Petrogal (da Galp), Shell e Equinor.
O presidente acatou um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que apresentou recurso ao tribunal. O governo federal sustenta que o tributo foi instituído como forma de compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel.
Na decisão, o tribunal considerou que barrar a cobrança do imposto poderia enfraquecer as medidas do governo para conter os impactos da alta do petróleo na economia.
No recurso, a PGFN afirmou que a decisão o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a liminar que suspendeu o imposto de exportação de petróleo bruto citou um trecho de uma medida provisória (MP) que não existe.
Segundo a Procuradoria, a decisão que atendeu um pedido das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol-Sinopec se baseou em um trecho de norma que não existe na legislação vigente.
De acordo com a PGFN, o magistrado fundamentou a concessão da liminar em um suposto artigo da MP da subvenção do diesel, que vincularia a arrecadação do imposto de exportação ao atendimento de necessidades fiscais emergenciais da União.
Em resposta à alegação de que a decisão usa um trecho da MP que não existe, o juiz admite que a decisão levou em conta “três parágrafos que não integram o texto da referida medida provisória. Porém, não reviu a decisão. O caso deve ir para análise colegiada no tribunal.
A desembargadora havia mantido a decisão de Sampaio e direcionado o assunto para referendo em um orgão colegiado do TRF2. Nesta sexta-feira (10), Arruda enviou o tema para “correção de erro material”. O que suspende a análise da decisão na turma que vai julgar o caso.
Nos bastidores do governo, a avaliação de integrantes é de que a decisão foi tomada com base em um texto falso. Para a PGFN, esse equívoco compromete a base da decisão e evidência uma “fragilidade jurídica” na concessão da liminar.
Segundo esses relatos, o governo suspeitava que o erro teria sido causado com a anexação de uma versão modificada da MP por parte das petroleiras, e que o juiz não teria conferido a autenticidade do documento antes de utilizá-lo como fundamento.
Entretanto, a petição inicial das empresas no processo, à qual o g1 teve acesso, não menciona os trechos citados pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio que não fazem parte do texto da MP.
A decisão
O governo federal sustenta que o tributo foi instituído como forma de compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel.
A decisão afirma que o imposto de 12%, instituído há cerca de um mês após o salto nos preços do petróleo devido à guerra entre Estados Unidos-Israel e o Irã, pode ser inconstitucional.
O magistrado também destacou que o próprio governo reconheceu que a cobrança tinha objetivo arrecadatório, o que, segundo ele, caracteriza um “verdadeiro desvio de finalidade”.
A isenção pode criar um problema para o governo, uma vez que a taxa visava cobrir perdas de arrecadação decorrentes de cortes de impostos sobre combustíveis. A estatal brasileira Petrobras, maior exportadora de petróleo do país, não é afetada pela decisão.
Críticas do setor
As críticas ao imposto ganharam força nesta quarta-feira (8). Segundo a Reuters, o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa o setor, afirmou que a cobrança pode se tornar um obstáculo a novos investimentos no país.
Executivos das grandes petroleiras também reforçaram a necessidade de maior previsibilidade, defendendo que o Brasil mantenha estabilidade fiscal e regulatória para atrair capital ao setor.
O Ministério de Minas e Energia do Brasil não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da Reuters. No início da quarta-feira, o ministro Alexandre Silveira defendeu o imposto como uma medida excepcional devido ao impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis no Brasil.
No mesmo evento em que o IBP e as petrolíferas criticaram o imposto, Silveira disse que as empresas estão lucrando com o conflito no Oriente Médio e podem “pagar um pouco mais” para ajudar o governo a subsidiar o combustível.
Fonte: G1
