O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (SINETRAM) cobra repasses do Governo Estadual e afirma que não há como custear novas passagens para os estudantes.
O comunicado foi feito à imprensa por meio de nota enviada pelo Sinetram nesta quarta-feira (28). O sindicato explicou que os repasses do Governo para o pagamento da passagem estudantil dos alunos da rede pública estadual não são depositados desde 2025. Sem a verba, as empresas de transporte de passageiros dizem que não têm como custear, com recursos próprios, uma política pública de responsabilidade do Executivo. O posicionamento não afeta as passagens já creditadas nos cartões dos estudantes
As informações foram repassadas durante uma audiência realizada na última segunda-feira (26), no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O número do processo é 0000546-19.2026.5.11.0000. O sindicato também afirmou que, no dia 22 deste mês, o Governo se manifestou na Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000, alegando que qualquer ressarcimento às concessionárias só deve ser feito após uma decisão judicial definitiva e pelo regime de precatórios, procedimento que pode levar anos.
“É necessário distinguir, entretanto, uma eventual indenização judicial da obrigação de pagamento decorrente da aquisição de passagens. Por força do contrato de concessão e da sistemática de aquisição estabelecida durante a vigência da liminar judicial, a relação pressupõe a compra das passagens mediante a correspondente contraprestação financeira, e não o fornecimento continuado do serviço para pagamento posterior, em prazo indefinido. O próprio Estado buscou estabelecer essa relação comercial para execução de sua política pública educacional, não sendo razoável transferir às concessionárias o ônus de financiar as aquisições enquanto aguardam anos de discussão judicial para receber os valores correspondentes”, diz um trecho da nota.
Para o sindicato, o pagamento imediato do repasse é “indispensável para preservar a sustentabilidade econômico-financeira do transporte coletivo de Manaus, já severamente comprometido”. Inclusive, destaca ainda que a Justiça do Amazonas possui o entendimento de que o pagamento deve considerar o valor da tarifa técnica como parâmetro. Caso a pendência não seja solucionada, o Sinetram acredita em um “aprofundamento da crise e de eventual colapso do sistema, com consequências diretas para toda a população”.
A nota ainda afirma que o Estado do Amazonas não compareceu a duas audiências do CEJUSC-JT. Além disso, as tentativas de diálogo com as secretarias de Educação e Fazenda não foram respondidas. Até o momento, o Governo não se manifestou a respeito do caso. A reportagem procurou as secretarias citadas, bem como a de Comunicação, e aguarda um posicionamento.
“Apesar dessas dificuldades, o Sinetram reafirma sua plena disposição para o diálogo institucional, colocando-se à disposição das autoridades estaduais para a construção de uma solução responsável, que atenda ao interesse público, preserve os direitos dos estudantes e assegure o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes dos benefícios que o Estado decide conceder aos estudantes da rede pública estadual, sem comprometer a sustentabilidade do sistema de transporte coletivo de Manaus”, finaliza a nota.
Fonte: Acritica.com
