Decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJAM e confirmou a liminar concedida em dezembro de 2024 pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Cultural– O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou a decisão que mantém a empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. responsável pela venda de ingressos do Festival de Parintins 2025. A Corte também anulou de forma definitiva a medida do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que previa mudanças no processo de comercialização dos bilhetes.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJAM e confirmou a liminar concedida em dezembro de 2024 pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Na época, o magistrado já havia suspendido os efeitos da medida cautelar do TCE-AM, que defendia a realização de licitação para escolha de uma nova empresa responsável pela venda dos ingressos do festival.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o contrato firmado entre a Amazon Best e os bois-bumbás Caprichoso e Garantido envolve apenas entidades privadas e não há comprovação de uso de recursos públicos na venda dos ingressos. Por isso, segundo a Corte, o TCE-AM extrapolou sua competência ao interferir na relação comercial.
A ação foi apresentada pela Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., que alegou possuir contrato de exclusividade com os bois para comercialização dos ingressos. A empresa afirmou que a receita da bilheteria não é pública e que a exigência de licitação violava princípios da livre iniciativa e da legalidade.
Na decisão, a relatora do processo, juíza convocada Ana Maria de Oliveira Diógenes, destacou que os tribunais de contas podem fiscalizar apenas atos ligados à administração pública e à gestão de recursos públicos.
Segundo ela, o fato de o Festival de Parintins ocorrer em um espaço público, como o Bumbódromo, não transforma automaticamente contratos privados em contratos administrativos.
O acórdão também aponta que não houve comprovação de repasse de dinheiro público à empresa responsável pela venda dos ingressos nem indícios de prejuízo aos cofres públicos.
Entenda o caso
A disputa começou em dezembro de 2024, quando o Governo do Amazonas publicou um edital para contratar uma nova empresa para vender os ingressos do festival, após recomendação do TCE-AM.
Na época, os bois Caprichoso e Garantido enviaram uma notificação extrajudicial à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), contestando a medida.
As associações afirmaram que a venda dos ingressos era responsabilidade exclusiva dos bois, com base nos direitos autorais e no direito de arena das apresentações.
Os bumbás também alegaram que a troca da empresa responsável poderia prejudicar o repasse de recursos usados na realização do festival.
Ainda em dezembro, o desembargador Flávio Pascarelli concedeu liminar suspendendo a decisão do TCE-AM. O magistrado entendeu que a mudança poderia causar prejuízos financeiros e comprometer a organização do festival.
Agora, o Tribunal Pleno confirmou esse entendimento e tornou definitiva a suspensão da medida do Tribunal de Contas.
Fonte: G1
