Trabalhadores que utilizam o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão mais tempo para antecipar parcelas futuras dentro das regras atuais. O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta quinta-feira (29), o adiamento da redução do limite de operações, permitindo a antecipação de até cinco saques anuais até 31 de março de 2027.
A mudança estava prevista para entrar em vigor neste sábado (30), quando o limite passaria de cinco para três parcelas. Com a decisão, o modelo atual será mantido temporariamente, enquanto o governo avalia os próximos passos da modalidade.
A proposta recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A decisão, entretanto, ainda precisa passar pela análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho antes da publicação da resolução no Diário Oficial da União.
Como funciona a antecipação do saque-aniversário?
A antecipação do saque-aniversário funciona como uma operação de crédito. O trabalhador contrata um empréstimo junto a uma instituição financeira e oferece como garantia os valores que receberia nos próximos anos por meio da modalidade.
Na prática, o banco antecipa o dinheiro, mas os saques futuros ficam comprometidos para quitar a operação. Cada parcela anual antecipada pode variar de R$ 100 a R$ 500, e os juros estão limitados a 1,8% ao mês, conforme as regras informadas para a modalidade.
Com o adiamento aprovado pelo Conselho Curador, permanece a possibilidade de antecipar até cinco saques anuais até o fim de março de 2027. A partir desse período, o governo deverá definir se mantém o limite atual ou retoma a redução para três parcelas.
Atenção: quem adere perde o direito ao saque integral na demissão
Antes de contratar a antecipação, o trabalhador precisa compreender uma das principais consequências do saque-aniversário.
Quem escolhe essa modalidade deixa de ter acesso ao saldo integral da conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, recebe a multa rescisória de 40%, quando devida, mas não pode retirar todo o saldo da conta por causa da demissão.
Além disso, quando há antecipação, os valores futuros utilizados como garantia ficam comprometidos com o banco até a quitação do empréstimo.
Por isso, embora a operação permita receber antecipadamente uma quantia que seria liberada ao longo dos anos, ela também reduz a disponibilidade de recursos do trabalhador no futuro.
Governo quer mais tempo para avaliar as regras
O ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS, Luiz Marinho, afirmou que o adiamento permitirá ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e as instituições financeiras antes de uma decisão definitiva.
Segundo o ministro, a redução para três antecipações continua em discussão. A avaliação do governo também considera os resultados das regras mais recentes e os efeitos das operações sobre os trabalhadores e o funcionamento do fundo.
Marinho indicou que uma nova decisão deverá ser tomada em março de 2027, quando o conselho poderá optar por manter o limite de cinco saques, reduzir para três ou avaliar outra possibilidade dentro das regras da modalidade.
Mudança poderia atingir milhões de trabalhadores
Dados apresentados pela Caixa Econômica Federal indicam que a redução do limite para três antecipações afetaria aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% das pessoas que aderiram ao saque-aniversário.
Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos, segundo os números apresentados durante a discussão.
O governo também informou que o endurecimento das regras já provocou uma redução de 78% no volume de recursos contratados por meio dos empréstimos de antecipação.
Decisão ainda depende de análise jurídica
Durante a reunião, representantes dos empregadores questionaram a urgência da proposta, que foi apresentada fora da pauta original, além da ausência de parecer jurídico e de estudo de impacto.
O secretário Carlos Augusto Simões, do Ministério do Trabalho, afirmou que a medida teria impacto neutro para o FGTS. Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, Abelardo Campoy Diaz, defendeu a redução imediata para três antecipações, com possibilidade de revisão posterior.
Como a proposta foi votada fora da pauta, o texto será encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução deverá ser publicada no Diário Oficial da União após a emissão do parecer, que também será apresentado aos conselheiros.
Até a conclusão desse procedimento, os trabalhadores devem acompanhar os comunicados oficiais para confirmar a aplicação das regras e evitar decisões financeiras baseadas em informações desatualizadas.
O que o trabalhador deve considerar antes de antecipar?
A manutenção temporária do limite de cinco parcelas não significa que a antecipação seja vantajosa para todos. Antes de contratar, é importante comparar os juros, verificar o valor líquido que será recebido e avaliar se comprometer os saques futuros pode prejudicar o planejamento financeiro.
O trabalhador também deve considerar que o saque-aniversário altera as condições de acesso ao saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A decisão de contratar um empréstimo deve levar em conta não apenas o dinheiro disponível no momento, mas também os recursos que deixarão de estar acessíveis nos próximos anos.
