Nova lei federal consolida garantias já existentes e estabelece direitos como consentimento informado, privacidade e liberdade de decisão em tratamentos.
Saúde – Após cerca de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A nova norma estabelece regras e garantias aplicáveis a todos os pacientes atendidos em serviços de saúde públicos e privados em todo o país.
De acordo com o texto legal, o objetivo central é reforçar a autonomia do paciente, fortalecer a segurança jurídica nas relações de cuidado e consolidar direitos que já estavam previstos em normas éticas e regulamentações da área da saúde.
Segundo informações oficiais do governo federal e de órgãos do setor, o estatuto representa um marco na organização das relações entre pacientes, profissionais e instituições de saúde, ao padronizar direitos e responsabilidades em nível nacional .
Entre os principais direitos garantidos pela lei estão o acesso a informações claras e compreensíveis sobre diagnóstico, exames, riscos e tratamentos; o consentimento informado antes de qualquer procedimento; o direito de aceitar ou recusar intervenções médicas; além da proteção da privacidade e da confidencialidade dos dados de saúde.
A legislação também assegura ao paciente a possibilidade de retirar o consentimento a qualquer momento, bem como participar ativamente das decisões sobre seu próprio tratamento. Em determinados casos, o paciente pode ainda designar um representante para tomar decisões em seu nome, quando não estiver em condições de expressar sua vontade.
Outro ponto central do estatuto é a consolidação do princípio do consentimento informado, já previsto no Código de Ética Médica. Na prática, isso reforça que nenhum procedimento pode ser realizado sem autorização do paciente, exceto em situações de risco iminente de morte ou urgência médica.
O texto também amplia garantias relacionadas ao respeito à dignidade do paciente, incluindo o direito à informação adequada, à não discriminação e à participação nas escolhas terapêuticas. Além disso, estabelece responsabilidades compartilhadas, como a necessidade de colaboração do paciente no fornecimento de informações relevantes para o atendimento.
Para especialistas, a nova lei tende a impactar diretamente a prática clínica ao exigir maior clareza na comunicação entre profissionais de saúde e pacientes, além de reforçar a documentação dos processos de consentimento.
Na avaliação de órgãos reguladores e entidades do setor, o Estatuto dos Direitos do Paciente contribui para relações mais transparentes e equilibradas, fortalecendo o cuidado centrado na pessoa e ampliando a proteção legal no sistema de saúde brasileiro .
Com a entrada em vigor da lei, o Brasil passa a contar com um marco legal unificado sobre direitos dos pacientes, o que deve influenciar desde atendimentos de rotina até procedimentos de alta complexidade, tanto na rede pública quanto na saúde suplementar.
- Por jornalista Lília Marques
