O trabalho doméstico continua sendo marcado pela forte presença feminina e por um elevado nível de informalidade no Brasil. Dados reunidos no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) 2026 mostram que, dos 5,9 milhões de trabalhadores domésticos estimados no país em 2024, aproximadamente 5,5 milhões eram mulheres, o equivalente a 92,2% da categoria.
Entre essas trabalhadoras, 67,9% eram pretas ou pardas. A informalidade alcançava 75,9% das profissionais, enquanto o rendimento médio mensal era de R$ 1.231. Entre as trabalhadoras domésticas pretas ou pardas, o valor médio era ainda menor, de R$ 1.171.
A legislação brasileira estabelece uma série de direitos para quem trabalha como empregada doméstica. As principais regras estão previstas na Lei Complementar nº 150/2015 e determinam obrigações relacionadas ao registro, jornada, descanso, férias, contribuição previdenciária e FGTS.
Quando o registro é obrigatório?
É considerada empregada doméstica a pessoa que presta serviços de forma contínua, pessoal, remunerada e subordinada para uma pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, por mais de dois dias por semana.
Nessas condições, o vínculo deve ser registrado no eSocial. A formalização garante direitos como salário mínimo, 13º salário, férias remuneradas, FGTS, contribuição previdenciária, repouso semanal, licença-maternidade e seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos previstos para cada benefício.
A ausência de registro, porém, não significa que a trabalhadora perca seus direitos. Caso a relação de emprego esteja caracterizada, é possível buscar o reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho.
Jornada de trabalho tem limite
A jornada normal da empregada doméstica é de até oito horas por dia e 44 horas semanais. Os horários de entrada, saída e os períodos de descanso devem ser registrados.
Quando houver trabalho além da jornada contratada, as horas extras devem receber adicional de pelo menos 50%. Sistemas de compensação e banco de horas precisam obedecer às regras previstas na legislação e, conforme o caso, ser formalizados por escrito.
O trabalho em domingos e feriados também deve seguir as regras de compensação ou pagamento estabelecidas pela legislação.
Para jornadas integrais, o intervalo destinado ao repouso e à alimentação deve ser de uma a duas horas. Esse período pode ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito.
Outro ponto importante envolve as profissionais que moram no local de trabalho. Permanecer na residência do empregador não significa estar disponível para trabalhar durante todo o tempo. O direito ao descanso continua garantido.
Férias e depósitos do FGTS
Depois de completar 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de pelo menos um terço do salário.
As férias podem ser divididas em até dois períodos, desde que um deles tenha duração mínima de 14 dias corridos.
O empregador também precisa recolher mensalmente os encargos por meio do Documento de Arrecadação do eSocial, conhecido como DAE.
A guia reúne diferentes obrigações, incluindo a contribuição previdenciária, o seguro contra acidentes de trabalho, o depósito de 8% destinado ao FGTS e o recolhimento de 3,2% destinado à indenização compensatória em caso de dispensa sem justa causa.
Os depósitos do FGTS podem ser acompanhados pelos canais da Caixa Econômica Federal. Quando houver falta ou atraso nos recolhimentos, a trabalhadora pode solicitar a regularização ao empregador e, se necessário, procurar os órgãos responsáveis ou a Justiça do Trabalho.
Situações de violência também são violações
A proteção dos direitos das trabalhadoras domésticas vai além das questões relacionadas ao salário e à jornada.
Trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição da liberdade e retenção de documentos ou objetos pessoais podem caracterizar condições análogas à escravidão.
Humilhações, ameaças, agressões e situações de assédio moral ou sexual também representam violações e podem ser denunciadas às autoridades competentes.
Onde procurar ajuda
Irregularidades trabalhistas podem ser comunicadas por meio do Canal Digital de Denúncias Trabalhistas do Ministério do Trabalho e Emprego. O serviço exige acesso com conta Gov.br, e as informações da pessoa denunciante são mantidas sob sigilo.
Casos que possam envolver trabalho análogo à escravidão também podem ser comunicados pelo Sistema Ipê ou pelo Disque 100. Informações como endereço do local, horários e atividades realizadas podem ajudar na atuação dos órgãos de fiscalização.
Em situações de violência contra a mulher, o Ligue 180 oferece orientação e recebe denúncias. Em casos de emergência, a recomendação é procurar imediatamente os serviços de segurança pública.
Quando não houver risco imediato, a trabalhadora também pode guardar documentos, mensagens, comprovantes de pagamento, registros de jornada e outras informações que possam ajudar a comprovar a relação de trabalho.
O cenário apresentado pelo RASEAM mostra que, apesar da existência de uma legislação específica e de direitos assegurados, a informalidade ainda é um dos principais obstáculos enfrentados pelas trabalhadoras domésticas. Conhecer as regras e saber onde buscar orientação pode ajudar na defesa desses direitos.
