Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar as categorias autorizadas a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. A proposta inclui empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outros profissionais considerados expostos a riscos durante o exercício de suas atividades.
O Projeto de Lei 5438/2025 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara na terça-feira (18). O texto ainda não tem força de lei e precisa avançar no Congresso Nacional antes de eventualmente entrar em vigor.
A versão aprovada é de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e reúne outras propostas que tratavam do mesmo tema. O texto original, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), previa a possibilidade de porte para empresários e responsáveis por estabelecimentos comerciais que alegassem necessidade de proteção da vida e do patrimônio.
Quem poderá ser beneficiado pela proposta?
O texto aprovado amplia o grupo que poderá solicitar o porte. Entre os possíveis beneficiários estão:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
- empregados ou representantes formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro e estoques de alto valor.
A justificativa apresentada pelo relator é que determinadas atividades econômicas envolvem movimentação de valores, armazenamento de mercadorias e exposição a situações consideradas de risco.
A proposta, porém, não estabelece uma liberação automática. O interessado ainda teria que cumprir uma série de requisitos para obter a autorização.
Quais seriam as exigências?
Segundo o texto aprovado, o porte teria validade de cinco anos e dependeria do cumprimento de condições como:
- comprovação de efetiva necessidade relacionada à atividade profissional de risco;
- comprovação de idoneidade;
- capacidade técnica para manuseio da arma;
- aptidão psicológica;
- residência fixa;
- certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- comprovação de vínculo societário ou profissional ativo com empresa registrada no CNPJ.
Assim, a aprovação do projeto não significaria que qualquer empresário ou MEI passaria automaticamente a poder circular armado.
Porte teria restrições de circulação
A proposta também estabelece limites para o uso do porte.
De acordo com o texto, a autorização ficaria vinculada ao exercício da atividade profissional e permitiria a circulação entre a residência do portador e o local da empresa, sem ampliação injustificada do trajeto.
O projeto também prevê situações que poderiam levar ao cancelamento da autorização.
Entre elas estão ser flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilizar a arma de maneira ostensiva ou ameaçadora, ser condenado por crime doloso ou deixar de possuir o vínculo profissional ou societário que justificou a concessão do porte.
O que vale atualmente?
Enquanto o projeto não for transformado em lei, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
A legislação estabelece que o porte de arma de fogo é, como regra geral, proibido em território nacional, salvo as exceções previstas na própria legislação.
O Estatuto contempla categorias específicas, incluindo integrantes das Forças Armadas, das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e das Guardas Municipais, além de determinados agentes públicos.
A legislação também estabelece regras próprias para colecionadores, atiradores e caçadores, cuja regulamentação envolve o Comando do Exército.
Porte e posse não são a mesma coisa
Uma das principais diferenças previstas na legislação brasileira é entre posse e porte de arma.
A posse está relacionada à possibilidade de manter uma arma legalizada em determinados locais autorizados, como a residência. Já o porte envolve a autorização para transportar ou carregar a arma fora desses locais, obedecendo às condições estabelecidas pela legislação.
Por isso, uma eventual aprovação do PL 5438/25 representaria uma mudança especificamente nas regras relacionadas ao porte, e não uma autorização irrestrita para que empresários carreguem armas em qualquer situação.
O projeto já virou lei?
Não.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa apenas uma etapa da tramitação. O texto ainda precisa seguir o processo legislativo na Câmara e, dependendo do caminho definido, passar pelo Senado Federal.
Caso seja aprovado pelo Congresso, ainda será encaminhado para sanção ou veto do presidente da República.
Portanto, as regras atuais continuam valendo enquanto o projeto não concluir todas as etapas necessárias e eventualmente entrar em vigor.
