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Categoria: Política

  • Moraes rejeita pedido de Débora do Batom para revisão de pena

    Na decisão, o ministro argumentou que PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

    Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na segunda-feira (4) pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada imediatamente pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria.

    Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

    Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL.

    Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

    Crime

    Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua. A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

    Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

    Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

    Decisão

    Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

    “O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

    Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

    Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.


    Fonte e Foto: JP Notícias

  • Líder do PSD avalia que pautas do governo devem avançar sem bloqueios

    Parlamentar avalia que Lula não deve retaliar após rejeição de Jorge Messias ao STF

    Política – O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), avaliou em entrevista ao GLOBO que a agenda principal que o governo tem no Congresso deve andar no Congresso, apesar da derrota na indicação do ministro Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Para ele, matérias como a redução da jornada de trabalho (com fim da escala 6X1), o pacote de redução no endividamento previsto para ser enviado na próxima segunda-feira e o projeto de lei que permite o uso da receita extra do petróleo para desonerar os combustíveis são temas com impacto direto na vida da população e os parlamentares, inclusive os presidentes do Senado e da Câmara, não terão como travar a discussão.

    A pauta que acaba com a [escala] 6 X,1, quem quiser se indispor com a grande maioria da população brasileira vai votar contra. Então, não é uma pauta que dá para segurar, nem no Senado, nem na Câmara. A proposta é do Lula, mas a pauta é da sociedade brasileira  disse.

    Outra proposta é essa que o presidente falou [em pronunciamento] em relação ao endividamento. É muito importante ver que, quem está devendo, se tiver que se regularizar agora, vai ter que parar de jogar [em bets], senão vai ficar endividado  acrescentou.

    Segundo Aziz, é obrigação dos congressistas debater esses temas, independentemente das disputas políticas, e isso não seria um favor a Lula.

    Não tem [muito espaço para travar], porque nós vamos cobrar publicamente. Como é que tu vai travar um negócio desses? questionou.

    O parlamentar foi na mesma direção ao comentar sobre o projeto que dá flexibilidade ao governo para desonerar tributos incidentes sobre combustíveis, que é prioridade da equipe econômica.

    É muito difícil ficar parado. É muito difícil engavetar isso. Você está falando de uma situação que preocupa a economia como um todo […] Hoje, o mundo vive uma situação atípica. Felizmente, o Brasil é um grande produtor de petróleo ainda.

    Mas tem muitos insumos que nós compramos para o agronegócio, e isso afeta empresário e o trabalhador comum, pela inflação.  Comentou, lembrando que não era aliado de Bolsonaro em 2022 e também votou favoravelmente a medidas que reduziam os custos dos combustíveis naquele ano.

    Integrante de um dos principais partidos do Congresso e do grupo aliado do governo, o senador avalia que a decisão do Senado sobre Messias deve ser respeitada. Segundo ele, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma “belíssima sabatina” para o STF, mas o embate no Senado não foi de mérito e sim ideológico, resultado dos “extremismos” e da falta de uma maioria concreta do governo no Senado e de uma oposição com um objetivo de desgastar Lula mirando as eleições.

    Ele lembra que o Senado aprovou outros nomes do governo, como os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que na segunda vez já teve uma votação mais apertada, mesmo com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

    Isso pra mim é posicionamento político mesmo. Às vezes é o oportunismo do momento. […] A gente vive outro momento político, é isso que tem que analisar  completou.  Então, é você fechar essa página, tocar para frente e tentar reconstruir uma base disse.

    Aziz disse acreditar que o presidente lidará com a crise pensando em manter a estabilidade política do país e buscando entendimento. Segundo ele, Lula não costuma reagir com o fígado.

    O senador lembra que o presidente antes de ser eleito perdeu três eleições, posteriormente foi preso e não agitou sua base para enfrentar a decisão e depois voltou a disputar eleição e ganhou.

    O presidente Lula tem um histórico, vindo do movimento sindical, de ter paciência para construir acordos em ambientes de grande divergência. […]

    Quem quer fazer guerra não pensa no país  afirmou.  Lula é muito experiente, é um homem com [a lógica] “isso é passado, vamos pra frente”. Não tenho dúvida [que ele vai seguir essa lógica]  completou.

    Fonte: O Globo

  • Governo lança campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6×1

    Redução da jornada pode beneficiar 37 milhões de trabalhadores.

    Política – O governo federal lançou neste domingo (3) uma campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário. O objetivo da proposta é “garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso”.

    Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados com a redução.

    “Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social “, esclareceu a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

    A proposta do governo estabelece um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.

    O modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

    Campanha

    Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6×1 será veiculada em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.

    “A proposta é conscientizar empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o trabalho, mas, também, a vida além do trabalho” apontou a Secom.

    O governo defende que a mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade”, diz a Secom.

    No dia 14 de abril, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, que tramita com urgência constitucional, reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.

    Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1.A iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar uma proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

    O colegiado foi instalado na quarta-feira (29). A comissão vai analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

    Comissão

    Composta por 38 membros titulares e de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

    Santana afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras para debater a matéria.

    O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

    A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

    Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial irão depois para votação no plenário.


    Fonte e Foto: Agência Brasil

  • Lei da Dosimetria pode travar no STF e só surtir efeito após eleições

    Especialistas apontam risco de judicialização e alertam para “limbo jurídico” que pode adiar redução de penas do 8 de janeiro.

    Política – Apesar da derrubada do veto presidencial e da expectativa de impacto imediato, a chamada Lei da Dosimetria pode demorar a produzir efeitos práticos no Brasil. Especialistas em Direito avaliam que a tendência é de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode empurrar a aplicação das novas regras para depois das eleições.

    O Congresso Nacional já concluiu a etapa política ao rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que obriga a promulgação da lei em até 48 horas. No entanto, a entrada em vigor não significa, necessariamente, aplicação automática.

    A nova legislação altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras de destaque político. Ainda assim, cada caso dependerá de análise individual no Judiciário, com pedidos formais de revisão baseados no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

    Paralelamente, há expectativa de reação do governo federal. Juristas apontam que o Planalto pode acionar o STF para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de ações como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

    Caso isso ocorra, um ministro da Corte pode conceder uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei antes mesmo do julgamento definitivo. Na prática, isso criaria um cenário de incerteza jurídica: a lei existe, mas sua aplicação ficaria temporariamente bloqueada.

    Especialistas classificam essa situação como um “limbo jurídico”. Isso porque, embora a Constituição garanta a aplicação retroativa de normas mais benéficas ao réu, esse direito pode ficar suspenso enquanto a validade da própria lei estiver sob análise.

    Outro fator que contribui para a demora é o ritmo do STF. Processos desse tipo podem levar anos até uma decisão final, especialmente diante de pedidos de vista ou da complexidade do tema.

    Com isso, a expectativa de redução imediata de penas pode não se concretizar no curto prazo. Até que haja uma definição clara do Supremo, condenados continuarão submetidos às regras atuais, mais rígidas, prolongando a incerteza no sistema penal brasileiro.

  • Com derrubada de veto de Lula ao PL da Dosimetria, saiba o que acontece com Bolsonaro

    PL da Dosimetria reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que pode migrar de regime em um prazo menor.

    Política – Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a análise do projeto conhecido como PL da Dosimetria.

    O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, atualmente, está em prisão domiciliar e pode migrar de regime em um prazo menor

    O texto será encaminhado para promulgação pelo presidente Lula em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

    Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial.

    Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

    Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.

    Com a nova regra, especialistas estimam que o ex-presidente terá chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.

    Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:

    • abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
    • golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

    Pela medida, vale a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade.

    O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

    Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus.

    Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.

    A derrubada do veto no Congresso ocorre após o Senado rejeitar nesta quarta-feira (29) o nome do advogado-geral da União Jorge Messias, indicado por Lula para ser ministro do STF.

    Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo.

    A escolha de Lula por Messias em novembro de 2025 deflagrou uma crise com Alcolumbre, que buscava emplacar o colega e aliado de primeira hora Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

    O movimento do amapaense pela rejeição fez o governo adiar o envio da mensagem formalizando a indicação, o que só ocorreu no início do mês.

    Após a indicação em novembro do ano passado, Alcolumbre chegou a anunciar que a sabatina ocorreria em duas semanas, para evitar que Messias visitasse os senadores e não conseguisse os votos.

    Em abril deste ano, após o anúncio do calendário para a sabatina, Alcolumbre se recusou a receber Messias em uma audiência oficial

    Fonte: G1

  • PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula e beneficia Bolsonaro; texto segue para promulgação

    Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, 49 votos para derrubar e 24 votos contra. Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.

    Política – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

    O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, segundo o último balanço feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro

    Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.

    Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

    Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe

    Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.

    Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos

    O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

    A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

    Próximos passos

    O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei.

    Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

    A votação ocorreu em meio a uma crise entre o governo e o Congresso.

    Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado.

    Fonte: G1

  • Governo Lula deve enfrentar nova derrota no Congresso em votação decisiva sobre veto criminal

    Parlamentares analisam derrubada de veto presidencial a projeto que altera cálculo de penas e pode impactar condenados do 8 de Janeiro.

    Política – O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) a possibilidade de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, em uma votação considerada estratégica para o governo.

    A proposta altera regras de cálculo de penas no sistema penal brasileiro e pode ter impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

    O que está em discussão

    O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, estabelece mudanças significativas na execução penal, incluindo a redução de penas em situações específicas e a revisão de critérios de progressão de regime.

    Entre os principais pontos estão a diminuição de pena para crimes cometidos em multidão sem liderança, a proibição de soma de punições em determinados contextos e a ampliação de regras de remição para presos que estudam ou trabalham.

    Debate jurídico e político

    A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho, afirma ter maioria para derrubar o veto presidencial e sustentar o texto original aprovado pelo Legislativo.

    Já integrantes da base governista argumentam que a proposta pode gerar impactos mais amplos no sistema penal, inclusive em crimes considerados graves.

    Governo alerta para impacto em crimes graves

    Parlamentares aliados ao Planalto afirmam que a eventual derrubada do veto pode alterar regras de progressão de pena também para crimes como feminicídio, estupro e outros delitos hediondos.

    Segundo essa avaliação, as mudanças poderiam reduzir o tempo necessário para a progressão de regime em diferentes tipos de condenação, o que tem sido motivo de preocupação dentro da base governista.

    Disputa política no Congresso

    A votação também é vista como mais um teste de força entre Executivo e Legislativo, em um momento de relação instável entre os Poderes.

    Nos bastidores, líderes do governo tentam articular para manter o veto, enquanto a oposição busca consolidar votos para impor derrota ao Palácio do Planalto.

    Decisão considerada estratégica

    A sessão desta quinta-feira é tratada como decisiva tanto para a política criminal do país quanto para o equilíbrio político no Congresso.

    O resultado poderá indicar o nível de apoio do governo no Legislativo e influenciar outras votações de temas sensíveis nas próximas semanas.

    Por jornalista Lília Marques

  • Senado barra indicação de Messias ao STF e impõe derrota histórica a Lula

    Rejeição inédita em mais de um século expõe divisão política e obriga governo a escolher novo nome para o Supremo.

    Política – O Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, em uma votação que surpreendeu aliados do governo.

    No plenário, o indicado recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, número insuficiente para atingir a maioria absoluta necessária para aprovação.

    Episódio histórico no país

    A decisão marca um momento raro na política brasileira. É a primeira vez em mais de 130 anos que o Senado rejeita um nome indicado ao STF — o último caso semelhante ocorreu ainda no século XIX, durante o governo de Floriano Peixoto.

    O episódio rompe uma tradição histórica de aprovação automática dos indicados ao Supremo, mesmo em cenários de tensão política.

    Governo terá que indicar novo nome

    Com a rejeição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisará escolher um novo nome para a vaga na Corte.

    O próximo indicado passará novamente por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por votação no plenário do Senado.



    Aprovação na CCJ não se confirmou

    Horas antes da votação final, o cenário parecia mais favorável ao governo. A CCJ havia aprovado o nome de Messias, mas o resultado não se sustentou no plenário.

    A votação secreta é apontada como um dos fatores que contribuíram para o desfecho, permitindo que senadores adotassem posição diferente da articulada nos bastidores.

    Divisão política exposta

    O placar apertado evidenciou a dificuldade do governo em consolidar maioria no Senado, mesmo após negociações políticas.

    A rejeição também reflete resistências ao nome de Jorge Messias, que já enfrentava críticas desde o início de sua indicação.

    Impacto político

    A derrota representa um revés significativo para o governo federal e pode influenciar as próximas articulações entre Executivo e Legislativo.

    Além disso, o episódio reforça o ambiente de polarização política e aumenta a pressão sobre a escolha do próximo nome para o Supremo Tribunal Federal.

    Trajetória do indicado

    Natural de Pernambuco, Messias construiu carreira na Advocacia-Geral da União, onde atuou como procurador e ocupou cargos estratégicos.

    Ele era o terceiro indicado de Lula ao STF neste mandato, após as nomeações já aprovadas de outros ministros da Corte.

  • TCU manda INSS suspender concessão de novos empréstimos pessoais consignados até ajustes internos

    Corte de Contas também determinou suspensão de consignados do órgão nas modalidades de cartão até nova decisão sobre o tema. Representação apontou indícios de fraudes.

    Política – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (29), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que as travas de segurança e controles internos estejam adequados no sistema eConsignado.

    A Corte de Contas também mandou suspender novas concessões de crédito consignado nas modalidades “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” até que o tribunal volte a decidir sobre o tema.

    Modalidades

    Atualmente, há três modalidades de consignação de empréstimos em benefícios previdenciários operadas pelo INSS:

    • cartão de crédito consignado,
    • cartão consignado em benefício e
    • empréstimo pessoal consignado.

    Ainda segundo o órgão, por causa dessa característica rotativa, a fiscalização é limitada. O INSS informou ao TCU, ainda, que não possui visibilidade sobre a composição detalhada das faturas, a evolução dos encargos financeiros ou a confirmação de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao segurado, limitando-se ao controle da regularidade formal da averbação.

    “A fumaça do bom direito é especialmente densa nas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício, onde a opacidade das operações é maior”, complementou o relator, mencionando a Operação Sem Desconto, que descortinou uma fraude sistêmica na concessão de benefícios previdenciários.

    Além das suspensões, o TCU determinou que a DataPrev priorize a execução de demandas, abertas entre novembro de 2025 e março de 2026, considerando que a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos prolonga “injustificadamente” a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais.

    O INSS e o DataPrev terão que apresentar, em 45 dias, relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas neste momento processual.

    O Banco Central, INSS, DataPrev terão 30 dias para apresentar alternativas mais adequadas para a efetiva fiscalização dessas consignações.

    Fonte: G1

  • Indicado ao STF, Messias rejeita aborto, mas pede ‘olhar humano’ para casos previstos em lei

    Durante sabatina no Senado, advogado-geral da União afirma ser contra a prática, mas destaca necessidade de sensibilidade com mulheres.

    Política – Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União Jorge Messias afirmou, nesta quarta-feira (29), ser “totalmente contra o aborto” durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    A declaração foi feita ao responder questionamentos de parlamentares sobre temas sensíveis que podem chegar à Corte.

    Posição pessoal e institucional

    Durante a fala, Messias fez questão de diferenciar sua convicção pessoal de sua atuação institucional.

    Ele garantiu que não pretende adotar postura ativista sobre o tema caso seja aprovado para o STF, reforçando que seguirá os limites da Constituição.

    Defesa de abordagem humanizada

    Apesar da posição contrária, o indicado destacou que o tema exige sensibilidade, especialmente em situações previstas pela legislação brasileira.

    Segundo ele, é necessário considerar o contexto vivido por mulheres, adolescentes e crianças, reconhecendo que o aborto, independentemente das circunstâncias, representa uma “tragédia humana”.

    Papel do Congresso

    Jorge Messias também reforçou que eventuais mudanças na legislação sobre aborto devem ser discutidas pelo Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição.

    Ele citou pareceres anteriores apresentados como advogado-geral da União, nos quais defendeu a competência do Legislativo para tratar do tema.

    Próximos passos

    Após a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o nome de Messias ainda será submetido à votação no plenário do Senado.

    Se aprovado, ele ocupará uma vaga no Supremo Tribunal Federal, onde poderá participar de julgamentos sobre temas de grande impacto social e jurídico no país.