Categoria: Política

Envio à CCJ da indicação de Messias ao STF foi gesto de Alcolumbre a Lula, após o presidente do Senado anunciar que colocará veto ao PL da Dosimetria em votação no Congresso.

Política – O senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi oficializado nesta quinta-feira (9) relator da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista, Weverton disse que vai ler na próxima quarta-feira (15) seu relatório sobre a indicação. No dia 29, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará a sabatina do escolhido de Lula para a vaga de Luís Roberto Barroso, que se aposentou da Corte no ano passado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encaminhou nesta quinta a indicação de Messias para a CCJ, destravando a análise sobre o indicado ao STF.

Cabe ao colegiado realizar a sabatina e votar a indicação do presidente da República. A palavra final, sobre a aprovação ou rejeição do nome de Messias, caberá ao plenário do Senado.

Para ser aprovado e poder tomar posse no STF, o advogado-geral da União precisará do apoio de pelo menos 41 senadores.

A análise no plenário pode ocorrer no mesmo dia da sabatina na CCJ. A votação, tanto na CCJ como no plenário, é secreta.

O blog apurou que o encaminhamento à CCJ da indicação por Alcolumbre foi um gesto do presidente do Senado a Lula.

O despacho do senador à CCJ ocorreu um dia depois de Alcolumbre afirmar que colocará em votação em sessão do Congresso o veto integral de Lula ao PL da Dosimetria.

O veto presidencial, se derrubado, pode vir a reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro – condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe.

O envio da mensagem com o nome de Messias pelo Palácio do Planalto ao Senado levou cerca de quatro meses. E o processo foi marcado por um impasse, que começou logo após o anúncio do escolhido por Lula

A escolha de Lula pelo advogado-geral da União contrariou a preferência de Alcolumbre pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Enquanto o governo hesitava em enviar a mensagem ao Senado, o próprio Jorge Messias intensificou sua articulação, reunindo-se com cerca de 70 senadores para tentar obter os 41 votos necessários para a aprovação em plenário.

A decisão de finalmente enviar a mensagem teria partido de um pedido do próprio indicado a Lula, confiante de que já possui o apoio necessário para ser confirmado como o novo ministro do STF.

Atual AGU, Jorge Rodrigo Araújo Messias tem 45 anos e é natural de Pernambuco. Está no governo desde o início da terceira gestão Lula, em 2023.

Veja os principais pontos da trajetória de Jorge Messias:

• Tomou posse na AGU em 2023, no início do governo Lula. Antes mesmo da nova gestão começar, já integrava a equipe de transição;
• Servidor público desde 2007, com atuação em diversos órgãos do Executivo, como o Banco Central e o BNDES;
• É considerado um nome de confiança de Lula, com apoio de ministros do PT e da ala palaciana;
• Mantém relação próxima com o presidente, desde os tempos do governo Dilma Rousseff.

Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), é mestre pela Universidade de Brasília (UnB). Ingressou na Advocacia-Geral da União como procurador da Fazenda Nacional, função voltada à cobrança de dívidas fiscais de contribuintes inadimplentes com a União.

Ao longo da carreira, ocupou diversos cargos estratégicos no Executivo: foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior no Ministério da Educação e consultor jurídico nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou como procurador do Banco Central e do BNDES.

Em 2022, integrou a equipe de transição do presidente eleito Lula. Foi anunciado para o comando da AGU em dezembro daquele ano e tomou posse em janeiro de 2023.

A instituição tem papel central na assessoria jurídica da Presidência e na representação da União junto ao STF.

Fonte: G1

Processos começaram a ser analisados nesta quarta (8), com os votos dos relatores. Dino disse que é preciso aguardar o acórdão da decisão do TSE que cassou Cláudio Castro.

Política – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do julgamento das ações que discutem como será a eleição para governador do Rio de Janeiro durante a análise do tema na sessão desta quinta-feira (9).

O STF começou a analisar os processos na quarta-feira (8) com os votos dos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. A análise continuou nesta quinta. Flávio Dino seria o primeiro ministro a votar, mas pediu vista.

O ministro André Mendonça, então, pediu para adiantar o voto. Mendonça acompanhou o ministro Luiz Fux, que apresentou o entendimento de que a escolha do governador do Rio deve ser o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro argumentou que “a renúncia promovida pelo governador não surgiu fora de um contexto que é a necessária desincompatibilização” e não para burlar o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Flávio Dino argumentou que é preciso aguardar o TSE publicar o acórdão da decisão que cassou o mandato do governador Cláudio Castro (PL), que renunciou dias antes de ser cassado.

Para o ministro, é preciso saber se o TSE reconheceu a renúncia de Castro durante o julgamento como legítima para decidir se a escolha do novo governador deve ser por via direta ou indireta.

O ministro afirmou que vai liberar o processo para julgamento quando a decisão do TSE for publicada. No entendimento de Dino, enquanto o caso não é resolvido, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, deve ser mantido no cargo.

A ministra Cármen Lúcia, que também exerce a presidência do TSE, afirmou que o caso deve ter acórdão publicado em breve. A ministra ressaltou que, com a publicação, os advogados terão as vias recursais normais.

O plenário do STF vai decidir se a escolha será feita pelo voto popular ou pela Assembleia Legislativa, após a renúncia e a cassação do mandato de Castro.

Um dos principais pontos em análise é o modelo de eleição: se será direta, com voto da população, ou indireta, realizada pelos deputados estaduais. As discussões chegaram ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSD.

Começo do julgamento

O julgamento no Supremo teve início nesta quarta-feira (8). Os ministros ouviram os argumentos das partes e, em seguida, os votos dos relatores.

No tema do formato da eleição, o ministro Cristiano Zanin votou para que o pleito seja direto, com participação da população.

O ministro Luiz Fux divergiu e defendeu a escolha pela via indireta, feita pelos deputados estaduais. Nesse cenário, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro elegeria um novo presidente, que assumiria o governo de forma interina até a sucessão em 2027.

Zanin também avaliou que a lei do Rio de Janeiro que trata da eleição indireta não se aplica ao caso de Cláudio Castro. Para ele, quando essa norma for usada — em situações não eleitorais — a votação na Assembleia deve ser aberta

Fux, por outro lado, considerou válida a previsão de voto secreto prevista na lei estadual.

Os dois ministros concordaram sobre o prazo de desincompatibilização: 24 horas para que candidatos deixem os cargos que ocupam.

Modelo de eleição

A principal questão em análise no STF é o modelo da eleição para o governo do estado:

Os ministros vão decidir se a escolha será:

• direta, com a convocação da população para votar; ou
• indireta, com votação feita pelos deputados estaduais.

Outra ação questiona a validade de trechos da lei estadual que estabelece regras para a eleição indireta. Estão em debate pontos como o prazo de desincompatibilização dos candidatos e se a votação deve ser aberta ou secreta

Situação do Rio

Atualmente, o governo do estado está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.

Isso ocorreu após a renúncia do então governador Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação do mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos.

O Rio de Janeiro também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Outra autoridade na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, também não pôde assumir. Ele teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.

Fonte: G1

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, há uma preocupação com a sustentabilidade do fundo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito que as dívidas estão consumindo boa parte da renda dos brasileiros.

Política – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira (7) que o governo estuda permitir que os brasileiros usem o FGTS para pagar dívidas.

O ministro esteve na Câmara para discutir com a bancada do PT na Casa algumas pautas de interesse do governo, que inclui, além de medidas para mitigar o aumento dos combustíveis, ações para conter o endividamento das famílias.

“Estamos avaliando isso [liberar o uso do FGTS para o pagamento de dívidas] com o Ministério do Trabalho, que tem uma preocupação com a higidez do fundo de garantia. Ao se fazer uma análise, se a gente achar que for razoável uma utilização para o refinanciamento de algumas dívidas, isso vai ser admitido”, afirmou.

A medida em estudo faz parte de um pacote que está sendo discutido pelo governo. O ministro não deu detalhes dos projetos, mas afirmou que a discussão tem o objetivo de fazer chegar à população “a boa situação da economia brasileira”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito que as pessoas estão reclamando que, no final do mês, as dívidas estão consumindo praticamente toda a sua renda.

Em reunião nesta terça-feira (7) com os ministros da área econômica, Lula discutiu as medidas para socorrer as famílias endividadas.

Uma das propostas em avaliação é reunir todas as divídas em uma só. Depois, trocá-la por uma nova dívida, com juros mais baixos e desconto no principal que pode chegar, em alguns casos, a 80%.

Sem dar detalhes, o ministro da Fazenda afirmou ainda que o governo estuda formas para limitar endividamentos futuros, estabelecendo, por exemplo, travas para o gasto com apostas

Fonte: G1

Entre lideranças tradicionais, parlamentares em exercício e novos nomes, os partidos já articulam estratégias e alianças.

Política – O cenário político do Amazonas para as eleições de 2026 começa a se consolidar com a definição de nomes que devem disputar o Governo do Estado e vagas no Senado Federal. Entre lideranças tradicionais, parlamentares em exercício e novos nomes, os partidos já articulam estratégias e alianças.

O quadro de pré-candidaturas ainda pode sofrer alterações até o período das convenções partidárias, quando os nomes serão oficialmente confirmados para as eleições de 2026. Veja abaixo quem são os pré-candidatos ao Governo do Amazonas e Senado confirmados até esta terça-feira (7).

Governo do Amazonas

• David Almeida (Avante)

O ex-prefeito de Manaus deixou o comando do Executivo municipal para disputar o Governo do Amazonas. A renúncia foi oficializada no fim de março, durante cerimônia na Câmara Municipal de Manaus, em cumprimento à legislação eleitoral, que exige o afastamento de ocupantes de cargos públicos. Com isso, o então vice-prefeito Renato Junior assumiu a Prefeitura de forma definitiva.

David Almeida tem uma trajetória consolidada na política amazonense. Foi eleito deputado estadual por três mandatos consecutivos (2006, 2010 e 2014), chegando à presidência da Assembleia Legislativa no biênio 2017/2018. No mesmo período, assumiu interinamente o Governo do Estado. Ainda em 2017, disputou o governo e ficou em terceiro lugar. Em 2020, foi eleito prefeito de Manaus e, em 2024, garantiu a reeleição com mais de 576 mil votos.

• Maria do Carmo (PL)

A empresária e professora Maria do Carmo anunciou a pré-candidatura ao Governo do Amazonas durante reunião da direção nacional do Partido Liberal, em Brasília, com a presença de lideranças da sigla.

Com trajetória ligada à educação, Maria do Carmo é mestre e doutora em Direito e atua como gestora de instituições de ensino no estado. Ao lado do marido, participou da fundação de faculdades e também administra empreendimentos nas áreas educacional e empresarial. Foi candidata a vice-prefeita nas eleições municipais de 2024.

• Omar Aziz (PSD)

O senador lançou recentemente um plano estratégico de desenvolvimento econômico, movimento que consolidou sua pré-candidatura ao Governo do Amazonas. O documento reúne propostas voltadas ao crescimento econômico e à diversificação da matriz produtiva do estado.

Omar Aziz tem uma das trajetórias mais extensas da política local. Iniciou no movimento estudantil, foi vereador de Manaus, deputado estadual, sendo o mais votado à época, vice-prefeito, vice-governador e governador do Amazonas, cargo que assumiu em 2010 e para o qual foi eleito no mesmo ano. Desde 2015 exerce mandato no Senado Federal, tendo sido reeleito em 2022.

Senado Federal

• Eduardo Braga (MDB)

Atual senador, Eduardo Braga deve disputar a reeleição. Engenheiro eletricista formado pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), possui longa trajetória política.

Já foi prefeito de Manaus, governador do Amazonas por dois mandatos consecutivos (2003 a 2010) e ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff. No Senado desde 2011, foi reeleito em 2018 e é uma das lideranças políticas mais tradicionais do estado no cenário nacional.

• Plínio Valério (PSDB)

Senador eleito em 2018, Plínio Valério também deve buscar a reeleição. Jornalista e radialista, construiu sua carreira política a partir da Câmara Municipal de Manaus.

Ele iniciou a vida pública como vereador em 2001, retornando ao cargo em outros mandatos até chegar ao Senado. Entre suas principais pautas estão a defesa da BR-319 e da Zona Franca de Manaus como alternativas para o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.

• Capitão Alberto Neto (PL)

Deputado federal, Capitão Alberto Neto é pré-candidato ao Senado. Ele tem formação militar, foi oficial da Polícia Militar do Amazonas e comandou unidades como a Rocam e Companhias Interativas Comunitárias (CICOMs).

Também é bacharel em Direito e possui pós-graduação em gestão pública. Foi eleito deputado federal em 2018 e tem atuação voltada principalmente para a área de segurança pública. Em 2024, chegou ao segundo turno na disputa pela Prefeitura de Manaus

• Chris Melchior (PSB)

A advogada Chris Melchior foi anunciada pelo Partido Socialista Brasileiro como pré-candidata ao Senado. O nome foi divulgado nas redes sociais da legenda, destacando a defesa dos direitos das mulheres como uma das principais bandeiras.

Ela tem 37 anos e disputou as eleições municipais de 2024, quando concorreu ao cargo de vereadora. Agora, passa a integrar a disputa majoritária, representando uma renovação no cenário político.

• Marcos Rotta (Avante)

Ex-vice-prefeito de Manaus, Marcos Rotta também aparece como nome na disputa ao Senado. Ele tem trajetória no Legislativo estadual, onde foi deputado por quatro mandatos consecutivos, e também foi deputado federal.

No Executivo, atuou como vice-prefeito de Manaus e secretário municipal de Infraestrutura, além de ter ocupado cargos no governo estadual. Foi exonerado recentemente da Casa Civil de Manaus para ficar apto à disputa eleitoral.

• Wilson Lima (União Brasil)

O ex-governador do Amazonas deixou o cargo para disputar o Senado nas eleições de 2026. Jornalista de formação, ganhou projeção como apresentador de TV antes de ingressar na política.

Foi eleito governador em 2018 e reeleito em 2022. Durante a gestão, enfrentou desafios como a pandemia de Covid-19 e pautas relacionadas à economia e infraestrutura. Agora, busca uma vaga no Senado Federal.

• Marcelo Ramos (PT)

Advogado e ex-deputado federal, Marcelo Ramos também é pré-candidato ao Senado. Ele iniciou a carreira política como vereador de Manaus e posteriormente foi deputado estadual.

Em 2018, foi eleito deputado federal e, ao longo da trajetória, também disputou a Prefeitura de Manaus. Em 2024, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores, pelo qual voltou a concorrer ao Executivo municipal e agora se posiciona na disputa ao Senado.

• Rodrigo Sá (Progressistas)

Delegado da Polícia Civil e atual vereador em Manaus, Rodrigo Sá surge como outro nome na disputa. Ele foi anunciado como pré-candidato da federação União Progressista no Amazonas antes de Wilson Lima deixar o governo para disputar o cargo pela mesma legenda. A federação, no entanto, não retirou a pré-candidatura de Sá até a publicação desta reportagem.

No Detran-AM, onde foi diretor-presidente, implantou projetos como o Detran Digital e programas sociais voltados à habilitação. Também teve atuação no Ministério Público e se destacou em iniciativas na área de segurança e gestão pública. Em 2024, foi eleito vereador, ampliando sua presença política.

Fonte: G1 Amazonas

Medida para conter a alta do preço do gás de cozinha, anunciada nesta segunda-feira (6) na estreira do conflito no Oriente Médio, terá duração de dois meses, podendo ser prorrogada por outros dois.

Política – O governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) um apoio financeiro aos importadores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

O pagamento da subvenção será de R$ 850,00 sobre cada tonelada de GLP, com o custo de R$ 330 milhões.

Com a medida, o produto importado será comercializado com o mesmo preço daquele produzido no Brasil.

De acordo com o governo, o objetivo é reduzir o impacto dos conflitos no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis no mercado interno.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, em coletiva no Palácio do Planalto, disse que a medida viabiliza a manutenção da importação do GLP mesmo no cenário internacional adverso e garante “a distribuição para as famílias de mais baixa renda, que dependem dessa energia, de gás de cozinha, no seu dia a dia”.

A subvenção à compra externa do GLP, com duração de dois meses, podendo ser prorrogada por mais dois meses, está prevista em medida provisória que traz outras ações para tentar para frear alta nos preços de combustíveis

Fonte: G1

Presidente do STF ressaltou, contudo, que esse direito não é absoluto e pode sofrer limitações excepcionais, especialmente quando invocado para a prática de crimes previstos em lei.

Política – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta quarta-feira (2) uma nota oficial em resposta a um relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

O documento escrito pelos norte-americanos aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil e censura em decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo Fachin, o relatório apresenta “caracterizações distorcidas” sobre a natureza e o alcance de decisões específicas do STF e sobre o próprio sistema brasileiro de proteção à liberdade de expressão.

O presidente do STF afirmou em sua nota que a liberdade de expressão é um direito fundamental no Brasil, reconhecido pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo. Mas pontuou que esse direito não é absoluto e pode sofrer limitações excepcionais em determinados casos, sobretudo quando é invocado como escudo para a prática de crimes.

A nota de Fachin também aborda as ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais determinadas por Moraes, esclarecendo que elas estão relacionadas a investigações sobre o uso criminoso de redes sociais por milícias digitais.

Segundo o texto, as medidas cautelares — que removeram conteúdos de redes sociais — foram adotadas em inquéritos que apuraram crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

O presidente do Supremo diz ainda que responderá ao Congresso dos EUA pelos canais diplomáticos.

Fachin afirmou que a liberdade de expressão ocupa lugar de destaque na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência da Corte.

Ele ressaltou que o tribunal e seus integrantes atuam em defesa da independência entre os Poderes e da autoridade de suas decisões, observando rigorosamente os preceitos constitucionais.

A nota lembra que a Constituição instituiu um sistema robusto de proteção às liberdades de expressão, de informação e de imprensa, com previsão em diversos dispositivos constitucionais.

O texto também destaca que, nas últimas décadas, o STF tem atuado para impedir restrições indevidas a esse direito, inclusive por meio da invalidação de ordens judiciais que resultaram em censura.

Entre os exemplos citados está o julgamento da ADPF 548, em que o STF derrubou interpretações da legislação eleitoral que permitiam a interrupção de aulas e a censura de manifestações políticas em universidades durante as eleições de 2018.

Fachin dedicou parte significativa de sua nota à decisão do STF sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

O julgamento desse tema foi concluído em 26 de junho de 2025, quando foi declarada a inconstitucionalidade parcial de um artigo do Marco Civil da Internet devido ao entendimento de que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia.

A Corte estabeleceu um regime que mantém a regra geral de responsabilização das plataformas mediante ordem judicial, mas cria exceções em casos específicos, como crimes e atos ilícitos evidentes, além de situações envolvendo anúncios pagos e redes artificiais de distribuição massiva de conteúdos criminosos.

O tribunal também fixou um dever de cuidado para as plataformas em relação a crimes considerados gravíssimos, como terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, discurso de ódio, crimes contra mulheres em razão de gênero e crimes contra a democracia. Nesses casos, a responsabilização depende do reconhecimento de falha sistêmica do provedor.

Segundo a nota de Fachin, o modelo adotado pelo STF está alinhado a práticas internacionais, como a legislação dos Estados Unidos e da União Europeia, e busca equilibrar a responsabilização das plataformas com a preservação da liberdade de expressão.

Fonte: G1