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Categoria: Justiça

  • STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

    Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

    Justiça – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

    A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). 

    O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

    Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

    A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA. 

    Correção

    Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA. 

    Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. 

    Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

    O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

    FGTS

    Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

    Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação. 

    Por – Agência Brasil

  • Júri condena mulher a 142 anos por chacina encomendada em Pernambuco

    O crime ocorreu em 2015 em Poção, no Agreste de Pernambuco, e resultou na morte de três conselheiros tutelares e da avó materna de uma criança de três anos, única sobrevivente do ataque.

    Justiça – Mais dois réus da chamada Chacina de Poção foram condenados, na madrugada do sábado (7), às 2h, na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha foi sentenciada a 142 anos, cinco meses e 16 dias de reclusão. Ela é apontada nos autos como a mandante do crime, que resultou na morte de uma idosa e de três conselheiros tutelares de Poção.

    De acordo com informações do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), José Vicente Pereira Cardoso da Silva, ex-diretor da Penitenciária de Arcoverde e articulador do ataque, recebeu 67 anos, três meses e oito dias de reclusão. Por ter mais de 70 anos, sua pena foi reduzida pela metade. A defesa dele já interpôs recurso em plenário.

    O julgamento começou na última quarta-feira (4) e se estendeu até a madrugada deste sábado. Durante o período, o Conselho de Sentença ouviu testemunhas de defesa e o delegado Erick Lessa, realizou o interrogatório dos réus e recebeu as alegações finais do Ministério Público e da defesa. Cada etapa serviu para apresentar provas, esclarecer detalhes do crime e permitir que os réus se manifestassem antes da decisão dos jurados.

    O crime

    O episódio é considerado um dos mais graves homicídios em série do interior de Pernambuco. Segundo os autos do processo, a chacina foi planejada para eliminar a família materna de Ana Cláudia Venâncio de Britto Siqueira e garantir a guarda da criança.

    O ataque ocorreu em 6 de fevereiro de 2015, no Sítio Cafundó, zona rural de Poção, no Agreste de Pernambuco. Um grupo de extermínio interceptou o carro do Conselho Tutelar em uma emboscada e efetuou cinco disparos que mataram quatro pessoas. As vítimas foram três conselheiros tutelares, José Daniel Farias Monteiro, Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos e Carmem Lúcia da Silva, e a avó materna da criança, Ana Rita Venâncio. A única sobrevivente foi Ana Cláudia, então com três anos de idade.

    Segundo a denúncia, Bernadete Siqueira teria encomendado o crime para garantir a guarda da criança, contratando o grupo de extermínio para eliminar a família materna. Ao todo, oito pessoas foram denunciadas pelo caso.

    O júri

    O Conselho de Sentença foi formado por seis mulheres e um homem. O julgamento começou com a leitura da denúncia e o depoimento do delegado Erick Lessa, que respondeu a perguntas da juíza, da defesa e do Ministério Público. Na quinta-feira, três testemunhas de defesa foram ouvidas por videoconferência, vindas de Arcoverde. Também foram realizados os interrogatórios dos réus.

    Na sexta-feira, Ministério Público e defesa apresentaram as alegações finais, cada órgão com duas horas e meia para expor seus argumentos. Em seguida, ocorreram réplica e tréplica, com duas horas para cada parte. No sábado, o Conselho de Sentença deliberou sobre os acusados e a juíza Maria Segunda Gomes realizou a dosimetria das penas em plenário.

    Outros réus já julgados

    Outros envolvidos na chacina já haviam sido condenados em julgamentos anteriores. Em dezembro de 2025, Egon Augusto Nunes de Oliveira e Orivaldo Godê de Oliveira receberam 101 anos e quatro meses de reclusão cada, enquanto Ednaldo Afonso da Silva foi sentenciado a 12 anos e seis meses pelo homicídio simples de Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, sendo absolvido dos demais homicídios.

    Em fevereiro de 2024, Wellington Silvestre dos Santos recebeu 74 anos e oito meses de reclusão pelo homicídio qualificado das quatro vítimas. O julgamento de Leandro José da Silva, que seria realizado junto com Bernadete e José Vicente, foi adiado a pedido da defesa, e a nova data ainda será designada.



    Fonte e Foto: CNN Brasil

  • Caso Benício: registro de técnica de enfermagem segue ativo no Coren-AM após decisão judicial

    Consulta aos sistemas mostrou divergência: médica aparece suspensa, enquanto técnica segue com registro ativo.

    Justiça – O registro da técnica de enfermagem Raiza Bentes Praia continua “ativo” no site do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM). A situação contraria decisão judicial de dezembro de 2025 que determinou a suspensão do exercício profissional por um ano. A medida foi determinada durante as investigações sobre a morte de Benício, em Manaus.

    Benício morreu em 23 de novembro, após receber adrenalina na veia durante atendimento hospitalar. De acordo com a investigação, a via e a dosagem prescritas não eram indicadas para o quadro clínico da criança. Após a aplicação, o menino sofreu múltiplas paradas cardíacas e não resistiu.

    Em dezembro, o juiz Fábio Olintho de Souza determinou que o Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), Coren-AM, além das secretarias estadual e municipal de saúde, sejam oficiados para garantir o cumprimento da suspensão.

    Uma consulta recente aos sistemas dos conselhos mostrou divergências no cumprimento da decisão judicial:

    O registro da Médica Juliana Brasil Santos aparece como suspenso, em conformidade com a ordem judicial.

    Já o da Técnica Raiza Bentes Praia segue ativo, em aparente descumprimento da decisão.

    A decisão judicial também impôs outras medidas às profissionais:

    Comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades;

    Não sair da Região Metropolitana de Manaus sem autorização judicial;

    Manter distância mínima de 200 metros da família da vítima e das testemunhas;

    Cumprir a suspensão do exercício profissional por 12 meses, prorrogáveis.

    O portal pediu esclarecimentos ao Coren-AM sobre o motivo de o registro da técnica continuar ativo e aguarda resposta.


    Fonte e Foto: G1 Amazonas

  • TCE-AM realiza primeira Sessão Ordinária de 2026 com análise de 225 processos nesta terça-feira (3)

    Sessão do Pleno será presidida por Yara Amazônia Lins e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do Tribunal.

    Justiça – Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas se reúnem nesta terça-feira (3) para a realização da 1ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião marca oficialmente o início dos julgamentos do ano e contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais institucionais do órgão, como Facebook e YouTube.

    A sessão será conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com a participação de conselheiros e auditores da Corte de Contas amazonense.

    Volume expressivo de processos em análise
    Ao todo, 225 processos estão previstos para apreciação durante a sessão. Do total, 37 fazem parte da chamada pauta de adiados, que reúne processos que retornam a julgamento após pedidos de vista. Outros 188 processos compõem a pauta do dia, com matérias de diferentes naturezas e relevância para a administração pública estadual e municipal.

    O elevado número de processos reflete o volume de demandas acumuladas e a atuação do Tribunal no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

    Detalhamento da pauta de adiados

    Na pauta de adiados, predominam processos de recursos, que somam 20 itens. Também estão incluídas seis prestações de contas, seis representações, cinco embargos de declaração e uma fiscalização de atos de gestão.

    Esses processos retornam à análise após terem sido retirados de pauta em sessões anteriores, geralmente para melhor avaliação técnica ou jurídica por parte dos conselheiros.

    Processos da pauta do dia
    A pauta do dia concentra a maior parte dos julgamentos, com 188 processos. Entre eles, estão 56 recursos e 44 prestações de contas anuais, que envolvem a análise da regularidade da gestão financeira de órgãos e entidades públicas.

    Também constam 40 representações, 31 embargos de declaração, sete denúncias de irregularidades, seis fiscalizações de atos de gestão e quatro auditorias de levantamento. Além disso, será apreciada uma cobrança executiva de débitos, procedimento utilizado para exigir a devolução de valores aos cofres públicos.

    Transparência e acompanhamento público

    A transmissão ao vivo da sessão reforça a política de transparência do TCE-AM, permitindo que a sociedade acompanhe em tempo real as decisões do Pleno. A expectativa é de que os julgamentos tragam impactos diretos para a fiscalização da administração pública e o controle do uso de recursos no Amazonas.


    Fonte: AM POST.

  • Prefeitura de Manacapuru entra na mira do TCE-AM após denúncia em pregão da saúde

    Decisão foi divulgada no diário oficial da Corte de Contas.

    MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 020/2025, realizado pela Prefeitura de Manacapuru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A licitação trata da contratação de empresa especializada em serviços laboratoriais para atender o Hospital Geral Lázaro Reis.

    A apuração teve início após representação protocolada pelo Laboratório de Análises Clínicas Arnaldo Oliveira S/A, que questiona sua inabilitação no certame e aponta possíveis violações à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.



    O pregão tinha como objetivo a contratação de uma empresa responsável por:

    Exames de análises clínicas

    Fornecimento de equipamentos automatizados em regime de comodato

    Insumos e mão de obra especializada

    Sistema de informação laboratorial integrado

    Monitoramento remoto 24 horas

    Plataforma digital (site e aplicativo) para acesso aos resultados pelos pacientes

    Os serviços seriam destinados ao laboratório do Hospital Geral Lázaro Reis, unidade vinculada à rede municipal de saúde.

    Alegação de inabilitação indevida
    Segundo o laboratório representante, a empresa foi desclassificada por ausência de um documento que, conforme sustenta, não é exigível para sociedades anônimas, sua natureza jurídica. A decisão teria resultado na declaração de fracasso do pregão, levantando questionamentos sobre a condução do processo.

    A empresa afirma que houve:

    Restrição à competitividade

    Violação aos princípios da legalidade e da isonomia

    Descumprimento do edital

    Prejuízo à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública

    Posição inicial do Tribunal de Contas
    Ao analisar o pedido de medida cautelar, o relator destacou que o pregão já se encontra homologado, o que exige maior cautela por parte do Tribunal para evitar interferência direta na execução das políticas públicas de saúde.

    Em avaliação preliminar, o TCE-AM entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, para conceder ou negar a suspensão do certame, optando por aprofundar a instrução do processo.

    Prefeitura será notificada
    Como próximo passo, o Tribunal determinou a notificação da Prefeitura de Manacapuru, que terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos. A gestão municipal deverá explicar, entre outros pontos:

    Os fundamentos da inabilitação do laboratório

    A regularidade das exigências do edital frente à Lei nº 14.133/2021

    As razões para a homologação do certame, mesmo após as impugnações

    Somente após essa manifestação o TCE-AM irá reavaliar o pedido de medida cautelar.

    Possibilidade de sanções
    O Tribunal também alertou que o não cumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multa aos responsáveis, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-AM.

    Fonte: AM POST

  • Primeira vara de atenção a idosos faz um ano e é referência no país

    Primeira vara de atenção a idosos faz um ano e é referência no país

    Unidade, no Rio, trata demandas que exigem atendimento humanizado.

    Justiça – Perto de completar seu primeiro ano, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi), inaugurada em janeiro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tornou-se referência no tratamento de demandas cíveis que exigem atendimento humanizado, atenção, respostas mais rápidas e cuidadosas. De janeiro até o dia 30 de novembro de 2025, a Vara emitiu 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos, chegando ao total de 13.944 decisões. Além disso, 655 novos processos foram distribuídos após a criação da vara e 1.229 tiveram baixa.

    O conhecimento, a troca de ideias, e, principalmente, a aproximação do Judiciário com os demais poderes instituídos marcou o primeiro ano da Vara. O juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, que atua na Vepi desde a sua instalação, disse que “varas especializadas precisam de ação conjunta e, por isso, é de extrema importância que haja aproximação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais poderes.

    E a gente está falando das clínicas da Família, dos centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), dos centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos abrigos, das casas de envelhecimento saudável que o município tem. Todo esse aparato contribui para uma prestação jurisdicional melhor, porque de nada adianta o juiz dar uma sentença determinando o acolhimento de um idoso se não tiver um local para acolhê-lo”, explicou o magistrado. 

    Reunião

    Em agosto de 2025, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, se reuniu com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, magistrados e secretários municipais. A interação e articulação histórica entre os órgãos internos do Judiciário e do município do Rio não ficou só neste encontro e vem apresentados resultados.

    Além do aumento do valor pago pela prefeitura do Rio por idoso a instituições de acolhimento ter passado de R$ 1.746,00 para R$ 2.618,00, o Judiciário e o Executivo mantiveram a comunicação.   

    “Conseguir aproximar esse diálogo e ter as portas abertas para conversar com os secretários, com as pessoas que estão à frente, é fundamental. Na ocasião, trocamos nossos telefones para conversar e o contato continua. Inclusive teve um caso recente, em que o secretário de Envelhecimento Saudável do Rio, Felipe Michel, me ligou por causa de uma operação que estava sendo realizada para fechar um abrigo de idosos clandestino. Com a ordem judicial, conseguimos fechar o abrigo com urgência”, disse o juiz Carlos Eduardo.


    Fonte e Foto: Agência Brasil