Categoria: Justiça

  • Caso Benício: médica negociava cosméticos enquanto criança agonizava após dose errada de adrenalina em Manaus

    Investigação aponta negligência grave, tentativa de manipular provas e indiciamento por homicídio com dolo eventual.

    Justiça – A investigação sobre a morte do menino Benício, de 6 anos, revelou detalhes chocantes sobre a conduta da equipe médica responsável pelo atendimento no Hospital Santa Júlia, em Manaus. Segundo a Polícia Civil do Amazonas, a médica Juliana Brasil negociava a venda de cosméticos por meio de mensagens no WhatsApp enquanto a criança apresentava sinais graves após receber uma dose inadequada de adrenalina.

    Benício deu entrada na unidade com sintomas leves, como tosse seca, mas acabou recebendo o medicamento por via intravenosa — procedimento considerado incorreto para o quadro clínico, que exigia administração por inalação. A aplicação direta na veia provocou uma superdosagem, levando o paciente a um estado crítico.

    De acordo com o inquérito, cerca de 90 minutos após a administração do medicamento, quando o menino já apresentava reações severas, a médica alternava a atenção entre o atendimento e conversas comerciais, enviando mensagens, confirmando pagamentos via Pix e trocando conteúdos informais com clientes.

    Para o delegado responsável pelo caso, a conduta demonstra despreocupação com a gravidade da situação e possível negligência no exercício da profissão.

    A investigação também derrubou a principal linha de defesa apresentada pela médica. Juliana havia alegado que o sistema do hospital teria alterado automaticamente a via de administração do medicamento, mas a perícia técnica descartou falhas no software. Além disso, foram identificadas mensagens que indicam uma tentativa de produzir provas falsas para sustentar essa versão.

    Outro ponto levantado pela polícia é que a profissional se apresentava como pediatra sem possuir o devido registro de especialização. O inquérito também apontou falhas estruturais no hospital, como a ausência de farmacêuticos para revisar prescrições e equipe reduzida no momento do atendimento.

    Diante dos elementos reunidos, Juliana Brasil foi indiciada por homicídio doloso com dolo eventual — quando se assume o risco de causar a morte — além de fraude processual e falsidade ideológica. A técnica de enfermagem responsável pela aplicação do medicamento e os diretores da unidade hospitalar também devem responder por suas condutas.

    Em nota, a defesa da médica afirma que o vídeo apresentado sobre possível falha no sistema é legítimo e sustenta que, no momento mais crítico, a paciente já não estava sob os cuidados diretos da profissional.

    O caso agora segue para a Justiça e pode resultar no julgamento da médica e dos demais envolvidos pelo Tribunal do Júri.

  • Justiça libera obras na BR-319 e Omar Aziz celebra decisão que destrava licitação

    TRF1 derruba liminar que travava manutenção da rodovia e aponta risco à economia e à população com paralisação.

    Justiça – A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu a liminar que havia interrompido o processo de licitação para obras na BR-319, liberando imediatamente a retomada dos pregões eletrônicos.

    A decisão reverte medida anterior da Justiça Federal no Amazonas, que havia paralisado os trâmites por 70 dias após ação movida pela ONG Observatório do Clima.

    Rodovia estratégica para o Amazonas

    A BR-319 é considerada uma via fundamental para a ligação entre Manaus e Porto Velho, sendo apontada como essencial para o abastecimento e a mobilidade na região.

    Ao justificar a suspensão da liminar, o tribunal destacou que a paralisação poderia causar “grave lesão” à ordem administrativa, à economia pública e até à segurança e saúde da população.

    Debate sobre licenciamento ambiental



    Um dos principais pontos da disputa envolve a necessidade de licenciamento ambiental para as obras.

    Segundo o entendimento considerado pelo tribunal, os serviços previstos são de manutenção de uma rodovia já existente, o que pode dispensar licenciamento, conforme a legislação vigente. Já o processo de licenciamento para pavimentação completa segue em análise no Ibama.

    Omar Aziz comemora decisão

    https://www.instagram.com/reel/DXt8ajMgVPF/?igsh=MXB3eDdqMms4NTFkMw==

    O senador Omar Aziz celebrou a decisão e criticou a suspensão anterior, classificando-a como equivocada.

    Segundo ele, a paralisação representava prejuízo direto para a população do Amazonas e desconsiderava mudanças legais aprovadas pelo Congresso.

    Obras voltam ao caminho

    Com a nova decisão, o processo conduzido pelo DNIT volta a seguir normalmente, abrindo caminho para a execução das obras de manutenção.

    A medida é vista como um avanço para a retomada de uma das principais vias de integração da região Norte.


    Por jornalista Lília Marques

  • OAB reage a Gilmar Mendes e diz que pune advogados por fraudes: ‘não há omissão’

    Ordem rebate críticas do ministro do STF e afirma que processos disciplinares seguem regras legais e sigilo.

    Justiça – A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu às declarações do ministro Gilmar Mendes e afirmou que apura e pune advogados envolvidos em irregularidades.

    A manifestação veio após o magistrado questionar, em entrevista, qual seria a atuação da entidade diante de fraudes cometidas por profissionais da advocacia.

    Declaração gerou reação institucional

    Durante entrevista ao Jornal da Globo, Gilmar Mendes citou críticas feitas pela OAB ao Supremo Tribunal Federal e levantou dúvidas sobre o combate a irregularidades dentro da própria classe.

    A fala provocou resposta oficial da entidade, que classificou como natural o debate público, mas reforçou que não há omissão em sua atuação disciplinar.

    ‘Apura, processa e pune’, diz entidade

    Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil foi direta ao afirmar que adota medidas contra desvios éticos.

    Segundo a instituição, os casos são tratados por meio de processos ético-disciplinares conduzidos pelas seccionais, com garantia de ampla defesa e contraditório.

    A Ordem também destacou que o sigilo desses processos é previsto em lei, o que explica a ausência de divulgação pública em muitos casos.

    Sigilo não significa omissão

    A entidade ressaltou que a falta de publicidade não deve ser interpretada como tolerância ou negligência.

    De acordo com a OAB, o modelo legal busca preservar a integridade das investigações e os direitos das partes envolvidas, garantindo que as apurações sejam feitas com responsabilidade.

    Clima de tensão entre instituições

    O episódio evidencia um novo capítulo nas tensões entre setores do Judiciário e entidades representativas da advocacia.

    Mesmo com o tom firme da resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou manter respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal e reforçou a disposição para o diálogo entre as instituições.

    Debate segue aberto

    A troca de declarações reforça o debate sobre o funcionamento das instituições e os mecanismos de controle interno, em meio a discussões mais amplas sobre reformas no sistema de Justiça brasileiro.

  • Prazo para regularização eleitoral está chegando ao fim, alerta TRE-AM

    Prazo termina em 6 de maio e Justiça Eleitoral reforça atendimento para garantir regularização do eleitorado.

    Manaus – Na reta final do calendário eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) já contabiliza mais de 32 mil atendimentos realizados nos quatro postos, em diferentes zonas da capital. Com o encerramento do prazo marcado para 6 de maio, a demanda segue elevada, demonstrando o esforço dos eleitores para manter a situação regular junto à Justiça Eleitoral.

    A mobilização integra a força-tarefa que ampliou e descentralizou os atendimentos em Manaus, com unidades instaladas em pontos estratégicos. O servidor da 1ª Zona Eleitoral do TRE-AM, Rômulo Máximo, destacou a importância dessas ações, algumas delas implementadas desde o ano passado. “Hoje, contamos com quatro postos de atendimento na capital: o Fórum Eleitoral; o Centro de Convenções Vasco Vasques; o Sumaúma Park Shopping e o PAC Cidade Leste, no Shopping Cidade Leste”, pontuou.

    Diariamente, são disponibilizadas cerca de três mil vagas para serviços como alistamento (para quem ainda não possui título), atualização de dados, transferência de local de votação, emissão de segunda via e certidões.

    A consulta da situação cadastral pode ser feita previamente no site do TRE-AM (www.tre-am.jus.br), que reúne os serviços disponíveis, incluindo atendimento remoto e presencial. As vagas são liberadas online a partir das 9h, com agendamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no local escolhido pelo eleitor.

    “Mais uma vez, convoco a população para que não deixe para a última hora. É muito importante que os dados estejam atualizados e regulares para garantir o direito ao voto nas Eleições 2026”, reforça Rômulo Máximo. “A quitação eleitoral também viabiliza outros atos da vida civil, como emissão ou renovação de passaporte, matrícula em instituições públicas e nomeação em cargos públicos, entre outros”, acrescenta.

    O trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral, em regime intensificado para garantir agilidade e qualidade no atendimento, conta com o apoio de acadêmicos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que auxiliam no acolhimento e na orientação ao público.

    Fonte: D24am

  • Justiça cassa mandatos de vereadores por fraude em Maraã no Amazonas

    Parlamentares permanecem nos cargos após efeito suspensivo enquanto caso segue para o TRE-AM.

    Justiça – A Justiça Eleitoral da 049ª Zona Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de vereadores eleitos e suplentes no município de Maraã, após julgar procedente uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

    Decisão aponta fraude na cota de gênero

    A sentença identificou a prática de candidaturas fictícias, utilizadas para cumprir de forma irregular a exigência legal de mínimo de 30% de candidaturas femininas nas chapas proporcionais. A irregularidade foi constatada nos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) dos partidos União Brasil e Avante.

    Votos são anulados e diplomas cassados

    Com a decisão, os votos obtidos pelas duas siglas foram anulados, resultando na cassação dos diplomas de todos os candidatos vinculados às chapas. Entre os parlamentares atingidos estão:

    Dicota (Luzenilson de Oliveira Roberto)
    Sabá das Máquinas (Sebastião Pereira Amancio Filho)
    Valcinei Tavares
    Lane da Pesca (Sherlane Vieira da Silva)
    Outros nomes também constam na decisão judicial.

    Parlamentares seguem nos cargos temporariamente

    Apesar da cassação, a juíza Joseilda Pereira Bilio concedeu efeito suspensivo à decisão. Com base no Código Eleitoral, os vereadores permanecem no exercício dos mandatos até o julgamento final dos recursos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

    Caso segue para instâncias superiores

    O processo agora segue em fase recursal. O Ministério Público Eleitoral já se manifestou contra os recursos apresentados pelas defesas. Caso a decisão seja mantida, os mandatos serão definitivamente encerrados e haverá novo cálculo do quociente eleitoral para redistribuição das vagas na Câmara Municipal.

    Fonte: AM POST

  • Moraes manda PF investigar Flávio Bolsonaro por possível injúria contra Lula

    Inquérito apura publicação nas redes em que senador associou presidente a crimes; polícia terá 60 dias para avançar nas investigações.

    Justiça – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta prática de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A decisão foi tomada após solicitação da Polícia Federal, com base em pedido encaminhado pelo Ministério da Justiça.

    Postagem nas redes deu origem ao caso

    A investigação tem como ponto de partida uma publicação feita por Flávio Bolsonaro em janeiro, nas redes sociais.

    Segundo a Polícia Federal, o conteúdo foi divulgado em ambiente público e de grande alcance, associando Lula a crimes e também ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

    Para os investigadores, a postagem pode configurar crime contra a honra do chefe do Executivo.

    PF terá prazo para apuração

    Na decisão, Moraes determinou que o caso seja conduzido pela Polícia Federal, que terá prazo inicial de 60 dias para realizar as primeiras diligências.

    O objetivo é verificar se houve, de fato, prática de injúria ou outro crime relacionado às declarações feitas pelo senador.

    Investigação amplia tensão política

    O episódio ocorre em meio ao acirramento das disputas políticas no país, especialmente entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e o governo federal.

    A abertura do inquérito reforça o embate entre figuras centrais da política brasileira e deve ter novos desdobramentos à medida que as investigações avancem.

    Próximos passos

    Após a conclusão das diligências iniciais, a Polícia Federal deverá encaminhar o resultado ao Supremo, que decidirá se há elementos para eventual denúncia.

    Até lá, o caso segue em fase de apuração, sob análise das autoridades competentes.

  • TSE elege Nunes Marques presidente da Corte; Mendonça será vice

    Votação simbólica será nesta terça-feira (14), às 19h.

    Justiça – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (14), às 19h, uma votação simbólica para eleger o ministro Nunes Marques para o cargo de presidente da Corte eleitoral.

    Atualmente, Marques é o vice-presidente do tribunal e vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal no final do mês de maio. O vice-presidente será o ministro André Mendonça. 

    A data da posse ainda não foi definida.

    A votação será simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). 

    Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra Cármen Lúcia decidiu antecipar sua saída do tribunal para permitir que a transição de gestão possa ser iniciada.

    Ao deixar a presidência do TSE, a ministra poderia continuar em atuação na Corte até o mês de agosto. Contudo, ela já sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo. 

    Ao deixar a presidência do TSE, a ministra poderia continuar em atuação na Corte até o mês de agosto. Contudo, ela já sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo. 

    Dessa forma, o ministro Dias Toffoli vai assumir uma vaga de efetivo no TSE.

    Perfil

    Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

    Composição

    O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

    Com a mudança de comando, a composição do tribunal ficará da seguinte forma após Cármen Lúcia deixar o tribunal.

    Cadeiras do STF: Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli;
    Cadeiras do STJ: Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva;
    Cadeiras dos juristas: Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.


    Fonte e Foto: Agência Brasil

  • STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal

    Caso de racismo envolveu uso de software para confirmar ofensa.

    Justiça – Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça.

    Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA.

    Um vídeo com a discussão entre Marcondes e o segurança foi analisado pela equipe de perícia oficial, do Instituto de Criminalística, que não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação.

    Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025.

    Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu “praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima”.

    Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes.

    “Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade”, comentou Fonseca em sua decisão.

    O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade.

    Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento. 



    Fonte e Foto: Agência Brasil

  • MP aciona Justiça para exigir reforma urgente no Centro da Pessoa Idosa em Maraã

    Ação pede limpeza imediata de piscina, projeto de reforma em 30 dias e conclusão das obras em até 120 dias.

    Amazonas – A precariedade nas instalações do Centro da Pessoa Idosa “Seu Luca”, em Maraã, motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça do município após inspeções apontarem falhas estruturais, sanitárias e de acessibilidade no espaço destinado ao atendimento de idosos.

    A ação, assinada pelo promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, tem como base o Inquérito Civil nº 124.2025.000018, instaurado para apurar as condições de funcionamento da unidade.

    Irregularidades identificadas

    Durante vistoria realizada em 6 de junho de 2025, foram constatados problemas como interdição da piscina usada em atividades de fisioterapia aquática, precariedade nos banheiros e ausência de adaptações para pessoas com mobilidade reduzida.

    Na ocasião, o MP recomendou que o município elaborasse, em até 30 dias, um projeto técnico de reforma abrangendo recuperação da piscina, adequação dos sanitários, instalação de rampas, corrimãos e pisos antiderrapantes, além da abertura de processo licitatório para execução das obras.

    Entretanto, segundo o Ministério Público, não houve apresentação de cronograma detalhado nem início das intervenções estruturais.

    Nova vistoria e agravamento

    Em 19 de fevereiro de 2026, uma nova inspeção confirmou a permanência das irregularidades. A piscina permanecia com água estagnada e esverdeada, os banheiros continuavam sem barras de apoio e materiais de limpeza estavam armazenados em áreas de circulação dos idosos.

    Para o MPAM, a omissão administrativa compromete a segurança e a saúde dos frequentadores do centro.

    Pedido de tutela de urgência
    Na ação judicial, o Ministério Público solicitou liminar para que o município realize, em até cinco dias, a limpeza, drenagem e higienização completa da piscina, eliminando riscos sanitários.

    Também foi requerido que, no prazo máximo de 30 dias, seja apresentado projeto arquitetônico e de engenharia para a reforma integral do prédio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

    No mérito da ação, o MP pede que a Justiça determine a execução das obras de reforma, ampliação e adaptação do Centro da Pessoa Idosa em até 120 dias.

    Defesa dos direitos da pessoa idosa
    Segundo o promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, a ação foi necessária após esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial. “Mesmo com notificações, o município não realizou as reformas solicitadas”, afirmou.

    Para o Ministério Público, manter o espaço em condições inadequadas representa violação aos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente no que diz respeito à dignidade, saúde, segurança e acessibilidade.

    A decisão agora aguarda análise do Poder Judiciário, que poderá determinar o cumprimento imediato das medidas solicitadas.

    Fonte: AM POST

  • Justiça autoriza retomada de obras do aterro sanitário em Iranduba

    Com o entendimento do magistrado, ficam suspensos os efeitos da liminar que havia determinado a interrupção imediata das atividades no local.

    Amazonas – O Tribunal de Justiça do Amazonas autorizou a retomada das obras do aterro sanitário em Iranduba, na Região Metropolitana de Manaus. A decisão é do desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que acolheu recurso da empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., responsável pelo empreendimento.

    Com o entendimento do magistrado, ficam suspensos os efeitos da liminar que havia determinado a interrupção imediata das atividades no local.

    Liminar havia apontado falhas no licenciamento

    A paralisação das obras ocorreu após ação do Ministério Público do Estado do Amazonas, que indicou possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental. Entre os pontos questionados estava a falta de certidão de viabilidade ambiental emitida pela Prefeitura de Iranduba, documento exigido por normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

    Na decisão anterior, havia previsão de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

    Empresa apresentou documentação

    No recurso encaminhado ao TJAM, a Norte Ambiental anexou uma Declaração de Viabilidade expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 2018, indicando que a área seria adequada para implantação do projeto.

    Ao analisar o caso, o desembargador destacou que a licença concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas possui presunção de legalidade e não poderia ser afastada apenas com base em manifestação verbal do atual secretário municipal ao MP.

    Decisão provisória

    O magistrado também apontou que a paralisação do empreendimento poderia provocar impactos econômicos e sociais, já que o aterro sanitário é considerado serviço essencial de saneamento.

    A autorização tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso pelas Câmaras Cíveis do TJAM. O mérito da ação movida pelo MPAM ainda será analisado pela Justiça.

    Fonte: AM POST