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  • MP-AM cobra ações contra caos no trânsito e alto número de acidentes em Parintins

    A medida ocorre após o recebimento de denúncia anônima que aponta grave desordem no trânsito e tolerância a infrações.

    Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, pelo período inicial de 12 meses, a política pública municipal de trânsito e segurança viária em Parintins, no interior do estado. A medida ocorre após o recebimento de denúncia anônima que aponta grave desordem no trânsito e tolerância a infrações recorrentes no município.

    A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 040.2025.001297, instaurada pela Ouvidoria-Geral do MP, que relata práticas como motociclistas sem capacete, transporte de múltiplos passageiros — inclusive crianças —, veículos sem placas e iluminação, escapamentos adulterados com excesso de ruído e uso irregular de “motocar” para transporte de pessoas.

    Números alarmantes de acidentes motivaram a ação
    Dados oficiais do Hospital Municipal e Regional Dr. Jofre de Matos Cohen reforçam a gravidade da situação. Somente em 2024, foram registrados 2.019 atendimentos por acidentes de trânsito em Parintins, incluindo casos com lesões moderadas, graves e óbitos. A maioria das ocorrências envolveu motociclistas.

    Entre janeiro e agosto de 2025, o cenário continuou crítico, com 1.385 atendimentos relacionados a sinistros viários, novamente com predominância de acidentes envolvendo motos. Os números evidenciam impacto direto na saúde pública e no sistema hospitalar do município.

    Foco em infrações graves e proteção à vida

    Segundo o MPAM, chamam atenção especialmente as condutas de condução e transporte de passageiros sem capacete e a direção de veículos por adolescentes, práticas que representam risco concreto à integridade física de condutores, passageiros e pedestres.

    O órgão ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma legislação federal de aplicação obrigatória em todo o país, não sendo admissível qualquer tipo de flexibilização por normas locais ou tolerância administrativa que coloque vidas em risco.

    EMTT deverá mapear pontos críticos de acidentes

    Como parte das diligências, a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) foi oficialmente acionada para apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório técnico detalhando os pontos mais críticos de acidentes no município. O documento deverá indicar vias e trechos com maior incidência de sinistros, horários críticos, fatores de risco e, quando possível, registros fotográficos.

    O relatório também deverá conter propostas de intervenções prioritárias, tanto na fiscalização quanto na engenharia de tráfego, e ser encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF).

    Após receber o levantamento da EMTT, a SEMINF deverá elaborar e executar, em até 60 dias, um plano de intervenções nos pontos críticos identificados. Entre as medidas previstas estão melhorias na iluminação pública, reforço da sinalização vertical e horizontal, instalação de redutores de velocidade e outras ações voltadas à prevenção de acidentes.

    Ao final do prazo, a secretaria deverá encaminhar relatório detalhado ao MPAM, com comprovação documental e fotográfica das ações realizadas.

    O procedimento também prevê a atuação integrada de outros órgãos. O DETRAN-AM deverá encaminhar estatísticas de autuações, cronograma de blitze e informações sobre cooperação com o município. Já a Polícia Militar foi requisitada a intensificar a fiscalização de menores conduzindo veículos, com adoção das medidas legais cabíveis.

    O Conselho Tutelar também foi oficiado para informar registros relacionados a adolescentes na condução de veículos e colaborar em ações educativas e preventivas, inclusive junto às escolas.

    Acompanhamento contínuo e possíveis novas medidas

    Após o cumprimento dos prazos iniciais, o Ministério Público avaliará os relatórios apresentados e poderá adotar novas providências, incluindo a realização de reuniões interinstitucionais para estabelecer um fluxo permanente de fiscalização, educação para o trânsito e intervenções estruturais.

    O procedimento é conduzido pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel, que reforça a necessidade de uma resposta coordenada e contínua para reduzir os altos índices de acidentes e preservar vidas em Parintins.

    Fonte: AM POST

  • MPAM pede revisão de decisão sobre flutuantes e preservação do Tarumã-Açu

    Agravo de instrumento pede revisão de decisão que indeferiu barreiras de contenção, retirada de flutuantes e criação de unidade gestora.

    Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou, nesta terça-feira (13), um agravo de instrumento contra decisão judicial que negou a adoção de providências urgentes para assegurar o cumprimento de uma ação civil pública (ACP) relacionada à organização da área do Tarumã-Açu. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas consideradas essenciais para a preservação ambiental da orla.

    Promotoria aponta risco de retrocesso ambiental


    Para a promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone, o agravo tem como objetivo evitar retrocessos ambientais. Segundo ela, o MP não pretende apenas a interrupção pontual de ilícitos, mas a reorganização progressiva de uma situação que considera incompatível com a Constituição Federal.

    Barreira de contenção e princípios ambientais

    Entre as medidas solicitadas estão a instalação de barreiras de contenção nos 11 igarapés afluentes da bacia do Tarumã-Açu. O pedido foi negado sob a justificativa de ausência de estudos técnicos e possível impacto na navegabilidade. O MPAM contesta o entendimento e afirma que a decisão desconsidera os princípios constitucionais da precaução e da prevenção ambiental.

    Atualização de flutuantes e retirada parcial


    Outro ponto questionado é a dispensa da atualização do levantamento de flutuantes, com base em dados da Semmas de 2023. Para o MP, a ocupação da área é dinâmica e exige monitoramento contínuo. A decisão também limitou a remoção apenas a flutuantes classificados como poluidores, excluindo flutuantes-garagens, que, segundo o órgão, estimulam a ocupação irregular.

    Unidade gestora e execução da sentença


    O MPAM também contesta o indeferimento da criação de uma unidade gestora da bacia. A promotoria defende uma instância ativa de governança para coordenar e acompanhar a execução da sentença, ressaltando que a medida visa garantir efetividade e não criar burocracia.

    Fonte: AM POST

  • MP-AM abre procedimento para viabilizar retorno de voos comerciais em Eirunepé

    A iniciativa foi motivada pela suspensão das operações da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, empresa que realizava voos regulares para o município.

    Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e cobrar providências relacionadas à suspensão dos voos comerciais no município de Eirunepé, no interior do estado. A medida busca apurar as condições do aeroporto local e acelerar a retomada do transporte aéreo regular, considerado essencial para a região.

    O Procedimento Administrativo nº 186.2025.000135, conduzido pela Promotoria de Justiça de Eirunepé, tem como foco verificar se a infraestrutura aeroportuária atende às exigências técnicas e de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O trabalho também envolve o acompanhamento das ações necessárias para que os voos sejam restabelecidos o mais breve possível.

    A iniciativa foi motivada pela suspensão das operações da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, empresa que realizava voos regulares para o município. Segundo o MPAM, a interrupção do serviço gera impactos diretos à população local e a cidades vizinhas, especialmente devido às dificuldades de acesso por vias terrestres e fluviais.

    O promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, responsável pelo procedimento, destacou que a atuação do Ministério Público tem como objetivo proteger direitos fundamentais da população. De acordo com ele, o transporte aéreo é decisivo para garantir mobilidade, acesso a serviços essenciais e dignidade aos moradores da região.

    Para esclarecer a situação, a Promotoria encaminhou ofícios à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra-AM) e à Anac, solicitando informações sobre os motivos técnicos da suspensão, as medidas já adotadas para adequação do aeroporto e o cronograma previsto para a liberação e retomada dos voos comerciais.

    O MPAM informou que seguirá acompanhando de forma permanente as ações dos órgãos responsáveis, com o objetivo de assegurar o retorno imediato das operações aéreas regulares em Eirunepé, reforçando a importância do serviço para o direito de locomoção da população.

    Fonte: AM POST.