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  • TCE-AM realiza primeira Sessão Ordinária de 2026 com análise de 225 processos nesta terça-feira (3)

    Sessão do Pleno será presidida por Yara Amazônia Lins e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do Tribunal.

    Justiça – Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas se reúnem nesta terça-feira (3) para a realização da 1ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião marca oficialmente o início dos julgamentos do ano e contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais institucionais do órgão, como Facebook e YouTube.

    A sessão será conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com a participação de conselheiros e auditores da Corte de Contas amazonense.

    Volume expressivo de processos em análise
    Ao todo, 225 processos estão previstos para apreciação durante a sessão. Do total, 37 fazem parte da chamada pauta de adiados, que reúne processos que retornam a julgamento após pedidos de vista. Outros 188 processos compõem a pauta do dia, com matérias de diferentes naturezas e relevância para a administração pública estadual e municipal.

    O elevado número de processos reflete o volume de demandas acumuladas e a atuação do Tribunal no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

    Detalhamento da pauta de adiados

    Na pauta de adiados, predominam processos de recursos, que somam 20 itens. Também estão incluídas seis prestações de contas, seis representações, cinco embargos de declaração e uma fiscalização de atos de gestão.

    Esses processos retornam à análise após terem sido retirados de pauta em sessões anteriores, geralmente para melhor avaliação técnica ou jurídica por parte dos conselheiros.

    Processos da pauta do dia
    A pauta do dia concentra a maior parte dos julgamentos, com 188 processos. Entre eles, estão 56 recursos e 44 prestações de contas anuais, que envolvem a análise da regularidade da gestão financeira de órgãos e entidades públicas.

    Também constam 40 representações, 31 embargos de declaração, sete denúncias de irregularidades, seis fiscalizações de atos de gestão e quatro auditorias de levantamento. Além disso, será apreciada uma cobrança executiva de débitos, procedimento utilizado para exigir a devolução de valores aos cofres públicos.

    Transparência e acompanhamento público

    A transmissão ao vivo da sessão reforça a política de transparência do TCE-AM, permitindo que a sociedade acompanhe em tempo real as decisões do Pleno. A expectativa é de que os julgamentos tragam impactos diretos para a fiscalização da administração pública e o controle do uso de recursos no Amazonas.


    Fonte: AM POST.

  • Prefeitura de Manacapuru entra na mira do TCE-AM após denúncia em pregão da saúde

    Decisão foi divulgada no diário oficial da Corte de Contas.

    MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 020/2025, realizado pela Prefeitura de Manacapuru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A licitação trata da contratação de empresa especializada em serviços laboratoriais para atender o Hospital Geral Lázaro Reis.

    A apuração teve início após representação protocolada pelo Laboratório de Análises Clínicas Arnaldo Oliveira S/A, que questiona sua inabilitação no certame e aponta possíveis violações à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.



    O pregão tinha como objetivo a contratação de uma empresa responsável por:

    Exames de análises clínicas

    Fornecimento de equipamentos automatizados em regime de comodato

    Insumos e mão de obra especializada

    Sistema de informação laboratorial integrado

    Monitoramento remoto 24 horas

    Plataforma digital (site e aplicativo) para acesso aos resultados pelos pacientes

    Os serviços seriam destinados ao laboratório do Hospital Geral Lázaro Reis, unidade vinculada à rede municipal de saúde.

    Alegação de inabilitação indevida
    Segundo o laboratório representante, a empresa foi desclassificada por ausência de um documento que, conforme sustenta, não é exigível para sociedades anônimas, sua natureza jurídica. A decisão teria resultado na declaração de fracasso do pregão, levantando questionamentos sobre a condução do processo.

    A empresa afirma que houve:

    Restrição à competitividade

    Violação aos princípios da legalidade e da isonomia

    Descumprimento do edital

    Prejuízo à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública

    Posição inicial do Tribunal de Contas
    Ao analisar o pedido de medida cautelar, o relator destacou que o pregão já se encontra homologado, o que exige maior cautela por parte do Tribunal para evitar interferência direta na execução das políticas públicas de saúde.

    Em avaliação preliminar, o TCE-AM entendeu que não há elementos suficientes, neste momento, para conceder ou negar a suspensão do certame, optando por aprofundar a instrução do processo.

    Prefeitura será notificada
    Como próximo passo, o Tribunal determinou a notificação da Prefeitura de Manacapuru, que terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos. A gestão municipal deverá explicar, entre outros pontos:

    Os fundamentos da inabilitação do laboratório

    A regularidade das exigências do edital frente à Lei nº 14.133/2021

    As razões para a homologação do certame, mesmo após as impugnações

    Somente após essa manifestação o TCE-AM irá reavaliar o pedido de medida cautelar.

    Possibilidade de sanções
    O Tribunal também alertou que o não cumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multa aos responsáveis, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-AM.

    Fonte: AM POST