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Tag: #PL Antifacção

  • Nova lei endurece combate às facções: Lula sanciona pacote com penas mais duras e bloqueio de bens

    Medida cria marco legal contra o crime organizado, proíbe auxílio-reclusão a integrantes e amplia punições para líderes e financiadores.

    Política – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “PL Antifacção”, criando um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A legislação estabelece regras mais rígidas, amplia penas e define mecanismos mais severos de controle sobre organizações criminosas.

    Apesar da sanção, alguns trechos foram vetados pelo Executivo, como a equiparação automática de penas para determinados envolvidos e a destinação de recursos apreendidos a fundos estaduais e do Distrito Federal.

    O que muda com a nova lei

    A legislação passa a definir formalmente o conceito de facção criminosa, caracterizando como tal grupos com três ou mais pessoas que utilizam violência, intimidação ou controle territorial para impor suas ações.

    Entre as principais mudanças, estão:

    Proibição de benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados;

    Criação de um banco nacional integrado de dados sobre organizações criminosas;

    Obrigatoriedade de líderes cumprirem pena em presídios federais de segurança máxima;

    Bloqueio de bens obtidos direta ou indiretamente por meio de atividades ilícitas;

    Possibilidade de decretação de prisão preventiva para integrantes e financiadores.

    Fim do auxílio-reclusão para integrantes de facções

    Um dos pontos mais rígidos da nova lei é a proibição do auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares.

    Além disso, as penas foram ampliadas: crimes ligados a essas organizações podem resultar em condenações de até 40 anos de prisão. Já o crime de favorecimento pode levar a penas que variam de 12 a 20 anos.

    Regras mais rápidas para investigações

    A legislação também estabelece prazos mais curtos para investigações e decisões judiciais:

    Inquéritos devem ser concluídos em até 30 dias (presos) ou 90 dias (soltos);

    A Justiça terá até 15 dias para decidir sobre medidas durante a investigação;

    O Ministério Público deverá se manifestar em até cinco dias.

    Em casos urgentes, decisões poderão ser tomadas em até 48 horas, sem que atrasos resultem automaticamente na soltura de investigados.

    Impacto no sistema de segurança

    A nova lei busca fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, endurecendo punições e criando instrumentos para impedir a atuação financeira e estrutural das facções.

    Com as mudanças, o governo aposta em maior integração entre órgãos de segurança e Justiça, além de ampliar a capacidade do Estado de reagir de forma mais rápida e eficaz às ações dessas organizações.

  • Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado

    Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

    Política – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado.

    Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.

    O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

    A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

    Alterações

    Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

    Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

    Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

    Restrições

    Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

    Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

    As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

    Acordo

    O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

    Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

    Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.


    Fonte e Foto: JP Notícias