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Tag: PGR

  • PGR pede ao Supremo condenação de Eduardo Bolsonaro por coação

    Pedido faz parte das alegações finais enviadas ao STF.

    Política – A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu na segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo.

    O pedido faz parte das alegações finais enviadas ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

    Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte.

    Nas alegações, Gonet disse que Eduardo apresentou condutas criminosas ao realizar postagens nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa com objetivo de ameaçar a obtenção de sanções estrangeiras contra ministros da Corte e o país para “livrar” Jair Bolsonaro da condenação no processo da trama golpista.

    “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento da AP 2.668, algumas concretizadas, a fim de favorecer o interesse de seu pai, livrando-o de qualquer responsabilização criminal”, afirmou o procurador.

    A acusação da PGR também ressaltou que as ameaças do ex-deputado foram concretizadas e trouxeram prejuízos para o Brasil.

    “A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, completou Gonet.

    Desde o ano passado, Eduardo está nos Estados Unidos. Ele perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

    Defesa

    Durante a tramitação do processo, Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado e foi defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão alegou que as declarações do ex-deputado estão acobertadas pela imunidade parlamentar.



    Fonte e Foto: Agência Brasil

  • PGR apoia prisão domiciliar de Bolsonaro e decisão final fica nas mãos de Moraes

    Parecer de Paulo Gonet cita quadro de saúde do ex-presidente e recomenda flexibilização da pena; análise agora depende de Alexandre de Moraes.

    Política – A Procuradoria-Geral da República se manifestou, nesta segunda-feira (23), favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    O parecer foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e enviado ao Supremo Tribunal Federal após análise dos laudos médicos apresentados pela defesa.

    No documento, Gonet afirma que o estado clínico do ex-presidente justifica a flexibilização do regime prisional, destacando que a medida está alinhada a decisões anteriores da Corte em situações semelhantes.

    Saúde é fator determinante

    Internado há mais de uma semana em um hospital particular em Brasília, Bolsonaro foi diagnosticado com pneumonia, quadro que exige acompanhamento médico contínuo.

    A condição de saúde foi o principal argumento utilizado pela defesa ao solicitar a prisão domiciliar, sob alegação de que o tratamento adequado pode ser comprometido dentro do sistema prisional.

    Segundo o parecer da PGR, a evolução clínica relatada pela equipe médica reforça a necessidade de uma medida excepcional.

    Palavra final é do STF

    Apesar da recomendação favorável da Procuradoria, a decisão definitiva cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo.

    Moraes havia solicitado a manifestação da PGR após receber um novo pedido da defesa, acompanhado de relatórios detalhados sobre o estado de saúde do ex-presidente.

    Cumprimento de pena e próximos passos

    Jair Bolsonaro cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após condenação por tentativa de golpe de Estado.

    A análise do pedido ocorre em meio à necessidade de continuidade do tratamento médico e à pressão de aliados políticos pela concessão da medida.

    Com o parecer da PGR agora anexado ao processo, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie nos próximos dias sobre a possibilidade de Bolsonaro cumprir a pena em regime domiciliar.

  • Descontos do INSS: Deputado Sanderson pede prisão preventiva de Lulinha à PGR

    Parlamentar justificou a solicitação com base na informação de que ex-dirigentes da autarquia entregaram o filho do chefe do Executivo em delação premiada.

    Política – O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou, na quarta-feira (25), junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de prisão preventiva contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. No documento, o parlamentar cita a informação noticiada pela coluna Andreza Matais, do portal Metrópoles, de que ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) estariam em “processo avançado” de delação premiada no caso que apura os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

    De acordo com a publicação, o ex-procurador Virgílio Oliveira Filho e o ex-diretor André Fidelis entregaram o filho mais velho do chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e detalharam o envolvimento de políticos. Um nome mencionado é o de Flávia Péres, ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    No pedido à PGR, Sanderson argumentou que informações noticiadas na imprensa indicam que Lulinha teria participado do esquema “com possível recebimento de vantagens indevidas ou atuação indireta por meio de operadores”. O parlamentar também expôs que o filho mais velho de Lula deixou o Brasil à época que “vieram à tona as denúncias iniciais” relacionadas aos descontos indevidos do INSS.

    “Embora não constitua prova de ilícito por si só, reforça o risco de elisão à aplicação da lei penal e a necessidade de avaliação cautelar da medida de restrição de liberdade ou de medidas alternativas de monitoramento”, justificou Sanderson na solicitação à PGR.

    O deputado federal ainda pediu a “instauração ou aprofundamento” de investigações por parte do Ministério Público Federal para apurar as informações oriundas da delação premiada.


    Fonte e Foto: JP Notícias

  • PGR envia ao STF parecer favorável à pejotização do trabalho

    Para Paulo Gonet, competência para analisar contratos é da Justiça comum.

    Política – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.

    Gonet também se manifestou na última quarta-feira (4) a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos. Atualmente, as ações que contestam fraudes na contratação por pejotização seguem direto para a Justiça trabalhista.

    A manifestação foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. A forma de contratação é vista como fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

    Segundo Gonet, o STF já validou a pejotização e entendeu que esse tipo de contratação, por si só, não constitui fraude trabalhista.

    Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.

    “O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

    No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no país.

    Os processos só voltarão a tramitar após a decisão da Corte sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida.


    Fonte e Foto: Agência Brasil