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  • Moraes rejeita pedido de Débora do Batom para revisão de pena

    Na decisão, o ministro argumentou que PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

    Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na segunda-feira (4) pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada imediatamente pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria.

    Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

    Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL.

    Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

    Crime

    Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua. A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.

    Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade.

    Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto.

    Decisão

    Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

    “O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

    Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside.

    Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.


    Fonte e Foto: JP Notícias

  • Moraes manda PF investigar Flávio Bolsonaro por possível injúria contra Lula

    Inquérito apura publicação nas redes em que senador associou presidente a crimes; polícia terá 60 dias para avançar nas investigações.

    Justiça – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta prática de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A decisão foi tomada após solicitação da Polícia Federal, com base em pedido encaminhado pelo Ministério da Justiça.

    Postagem nas redes deu origem ao caso

    A investigação tem como ponto de partida uma publicação feita por Flávio Bolsonaro em janeiro, nas redes sociais.

    Segundo a Polícia Federal, o conteúdo foi divulgado em ambiente público e de grande alcance, associando Lula a crimes e também ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

    Para os investigadores, a postagem pode configurar crime contra a honra do chefe do Executivo.

    PF terá prazo para apuração

    Na decisão, Moraes determinou que o caso seja conduzido pela Polícia Federal, que terá prazo inicial de 60 dias para realizar as primeiras diligências.

    O objetivo é verificar se houve, de fato, prática de injúria ou outro crime relacionado às declarações feitas pelo senador.

    Investigação amplia tensão política

    O episódio ocorre em meio ao acirramento das disputas políticas no país, especialmente entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e o governo federal.

    A abertura do inquérito reforça o embate entre figuras centrais da política brasileira e deve ter novos desdobramentos à medida que as investigações avancem.

    Próximos passos

    Após a conclusão das diligências iniciais, a Polícia Federal deverá encaminhar o resultado ao Supremo, que decidirá se há elementos para eventual denúncia.

    Até lá, o caso segue em fase de apuração, sob análise das autoridades competentes.

  • Moraes cobra explicações da defesa de Bolsonaro após fala de Eduardo e levanta alerta sobre prisão domiciliar

    Declaração sobre exibição de vídeo ao ex-presidente gera suspeita de descumprimento das medidas impostas pelo STF.

    Política – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente explicações em até 24 horas após uma declaração do deputado Eduardo Bolsonaro levantar suspeitas sobre possível descumprimento das regras da prisão domiciliar.

    A decisão ocorre depois que Eduardo afirmou que “mostraria” um vídeo ao pai, o que acendeu o alerta dentro da Corte.

    Restrições podem ter sido violadas

    Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar sob medidas restritivas, que incluem a proibição de uso de celular, acesso à internet e redes sociais.

    A fala do deputado gerou questionamentos sobre a possibilidade de o ex-presidente ter sido exposto a conteúdo digital, ainda que de forma indireta — o que pode configurar violação das condições impostas judicialmente.

    Risco de perder benefício

    Caso o Supremo entenda que houve descumprimento das regras, Bolsonaro pode sofrer sanções mais rígidas.

    Entre as possibilidades está a revogação da prisão domiciliar e o retorno ao sistema prisional, como o Complexo da Papuda, em Brasília.

    Defesa terá prazo curto

    A defesa do ex-presidente agora precisa esclarecer o contexto da declaração e se houve, de fato, qualquer contato com conteúdos digitais proibidos.

    O caso adiciona mais um capítulo às disputas judiciais envolvendo Bolsonaro e reforça o rigor do STF no monitoramento das condições impostas ao ex-mandatário.

    Veja o vídeo acessando o link:

    https://www.instagram.com/reel/DWgrT_egcHi/?igsh=ZDFzazF1Z2w0d2Ft