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Tag: #Lei da Dosimetria

  • Julgamento sobre validade da lei da dosimetria acontecerá no 2º semestre

    Demora da PGR em se posicionar, somada ao calendário definido de julgamentos e à proximidade do recesso, empurram análise para agosto.

    Política – O julgamento das ações que questionam no STF (Supremo Tribunal Federal) a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado no país, será realizado somente no segundo semestre.

    A demora da PGR (Procuradoria-Geral da República) em se posicionar sobre as ações, somada ao calendário já definido de julgamentos de junho, que tem apenas mais duas sessões previstas, e à proximidade do recesso de julho, farão com que a análise aconteça somente a partir de agosto.

    O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal. Quando chegou ao Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o vetou. O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula e promulgou a lei.

    Partidos políticos acionaram o STF pedindo que os ministros do tribunal declarassem a lei inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sorteado relator das ações.

    A eficácia da lei foi suspensa por Moraes no início de maio. A decisão foi tomada, segundo o magistrado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da validade da lei pelo STF.

    Após suspender a aplicação da lei, o ministro determinou que Câmara, Senado, governo e PGR se manifestassem sobre o trâmite de aprovação, veto e promulgação do texto.

    A Câmara e o Senado informaram ao ministro, dez dias após a ordem de Moraes, que a lei foi aprovada dentro das regras constitucionais e que as Casas têm competência para alterar critérios de progressão de regime e cálculo de penas.

    A AGU (Advocacia-Geral da União), no mesmo dia, afirmou a Moraes que o procedimento legislativo que derrubou o veto do presidente Lula à lei teve diversas falhas e que o próprio conteúdo da legislação não está de acordo com a Constituição e prejudica a proteção da democracia.

    Quase um mês após o fim do prazo estabelecido por Moraes para que a PGR se manifestasse, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou a autonomia do legislativo ao se posicionar contra a suspensão da lei nesta semana.

    Moraes sinalizou a interlocutores que, tão logo recebesse a manifestação da PGR, marcaria as ações para julgamento. O ministro Edson Fachin, presidente do STF, também sinalizou que marcaria a data do julgamento das ações com celeridade no plenário.

    Há, no entanto, somente mais duas sessões de julgamento previstas no plenário no mês de junho e com pauta já definida. O recesso de meio do ano vai de 2 a 31 de julho.



    Fonte e Foto: CNN Brasil

  • PT reage e vai ao STF para tentar barrar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

    Partidos de esquerda acionam Supremo contra nova Lei da Dosimetria e afirmam que medida favorece condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

    Política – O Partido dos Trabalhadores (PT), junto com PCdoB, PV e outros grupos ligados à esquerda, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a chamada Lei da Dosimetria, norma que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

    A lei foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. A medida altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente investigados e condenados por crimes ligados à tentativa de golpe e ataques ao Estado Democrático de Direito.

    Reação da esquerda

    Em nota oficial, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a nova legislação como um “retrocesso” no combate aos crimes contra a democracia.

    Segundo ele, as investigações relacionadas aos atos golpistas apontaram indícios de um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

    “Perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, afirmou.

    O dirigente também declarou que os partidos aliados irão adotar todas as medidas judiciais possíveis para impedir os efeitos da lei.

    Ações já chegaram ao Supremo

    Além do PT, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também ingressaram com ações no STF pedindo a suspensão imediata da eficácia da norma.

    O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator dos processos e já determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações no prazo de cinco dias.

    Depois disso, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    Bolsonaro entre os possíveis beneficiados

    A nova legislação pode impactar diretamente a situação jurídica de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

    Especialistas apontam que as mudanças na dosimetria podem reduzir significativamente o tempo de pena e acelerar a progressão de regime de condenados relacionados ao 8 de Janeiro.

    O tema ampliou a tensão entre governo, oposição e STF, transformando a disputa em mais um capítulo da polarização política em Brasília.

    Debate deve se intensificar

    Com a judicialização da lei, a expectativa é de que o Supremo decida nas próximas semanas se mantém ou suspende os efeitos da nova regra.

    Enquanto aliados de Lula afirmam que a norma enfraquece o combate a ataques contra a democracia, parlamentares da oposição defendem que o projeto corrige “excessos” nas penas aplicadas aos condenados pelos atos de 2023.

  • Lei da Dosimetria pode travar no STF e só surtir efeito após eleições

    Especialistas apontam risco de judicialização e alertam para “limbo jurídico” que pode adiar redução de penas do 8 de janeiro.

    Política – Apesar da derrubada do veto presidencial e da expectativa de impacto imediato, a chamada Lei da Dosimetria pode demorar a produzir efeitos práticos no Brasil. Especialistas em Direito avaliam que a tendência é de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode empurrar a aplicação das novas regras para depois das eleições.

    O Congresso Nacional já concluiu a etapa política ao rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que obriga a promulgação da lei em até 48 horas. No entanto, a entrada em vigor não significa, necessariamente, aplicação automática.

    A nova legislação altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras de destaque político. Ainda assim, cada caso dependerá de análise individual no Judiciário, com pedidos formais de revisão baseados no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

    Paralelamente, há expectativa de reação do governo federal. Juristas apontam que o Planalto pode acionar o STF para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de ações como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

    Caso isso ocorra, um ministro da Corte pode conceder uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei antes mesmo do julgamento definitivo. Na prática, isso criaria um cenário de incerteza jurídica: a lei existe, mas sua aplicação ficaria temporariamente bloqueada.

    Especialistas classificam essa situação como um “limbo jurídico”. Isso porque, embora a Constituição garanta a aplicação retroativa de normas mais benéficas ao réu, esse direito pode ficar suspenso enquanto a validade da própria lei estiver sob análise.

    Outro fator que contribui para a demora é o ritmo do STF. Processos desse tipo podem levar anos até uma decisão final, especialmente diante de pedidos de vista ou da complexidade do tema.

    Com isso, a expectativa de redução imediata de penas pode não se concretizar no curto prazo. Até que haja uma definição clara do Supremo, condenados continuarão submetidos às regras atuais, mais rígidas, prolongando a incerteza no sistema penal brasileiro.