CCJ da Câmara discute PEC da maioridade penal de 16 anos nesta terça
Se aprovada por maioria simples, proposta segue para comissão especial antes de ir ao plenário. Política - Será retomada, nesta ...
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CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
Relator apresentou parecer favorável. Política - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados ...
