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  • Câmara aprova projeto que autoriza porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal

    Proposta estabelece regras para compra do dispositivo, define punições para uso indevido e surge em meio ao aumento dos casos de violência contra mulheres no país.

    Política – A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que permite que mulheres portem spray de pimenta em todo o país como instrumento de defesa pessoal.

    A proposta, registrada como Projeto de Lei 297/2026, foi apresentada pela deputada Gorete Pereira e tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção diante do avanço da violência de gênero no Brasil, oferecendo um recurso de defesa não letal.

    Pelo texto aprovado, o dispositivo poderá ser adquirido por mulheres maiores de 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão comprar o spray, desde que apresentem autorização formal de um responsável legal.

    Regras para compra do dispositivo

    Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência e uma declaração informando que não possui condenação por crime doloso violento.

    O projeto também estabelece que o uso do dispositivo deve ocorrer exclusivamente em situações de legítima defesa, quando houver risco real à integridade física ou sexual da mulher.

    Nesses casos, a reação deve seguir critérios de proporcionalidade e moderação para que seja considerada legítima.

    Penalidades para uso indevido

    A proposta aprovada também prevê punições para casos de utilização inadequada do spray de pimenta.

    Entre as medidas previstas estão advertência formal, quando não houver ferimentos, aplicação de multa que pode variar de um a dez salários mínimos, além da apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos.

    Caso o uso cause lesão corporal ou configure constrangimento ilegal, a autora da ação ainda poderá responder criminalmente.

    Debate ocorre em meio a aumento da violência

    A discussão sobre a liberação do spray de pimenta ocorre em meio a dados preocupantes sobre violência sexual no Brasil.

    Segundo estatísticas recentes, o país registrou em 2024 um número recorde de casos de estupro, com média de um crime desse tipo a cada seis minutos.

    Após a aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa avançar pelas próximas etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor como lei.

  • Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado

    Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

    Política – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado.

    Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.

    O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

    A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

    Alterações

    Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

    Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

    Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

    Restrições

    Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

    Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

    As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

    Acordo

    O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

    Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

    Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.


    Fonte e Foto: JP Notícias

  • Câmara aprova MP do programa Gás do Povo

    Gratuidade do botijão deve chegar a 15 milhões de famílias.

    Economia – A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo, que assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e desde que tenha renda per capita de até meio salário mínimo.

    Foram 415 votos a favor e 29 contra. A MP, cuja validade termina em 11 de fevereiro, segue agora para votação no Senado.

    Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias serão beneficiadas. O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar. Atualmente, o programa está instalado em todas as capitais.

    O Auxílio Gás, benefício atual que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído. Em seu lugar, o Gás do Povo consolida a gratuidade do botijão em mais de 10 mil revendedoras credenciadas espalhadas pelo país.

    “O Gás do Povo promove dignidade, desaperta o orçamento das famílias, garante segurança e inclusão energética”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanas-PB), durante a sessão de votação.


    Fonte e Foto: Agência Brasil